ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2020.

BOA VISTA, 16 de Março de 2020.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, incluindo a fonte de Recuso abaixo discriminada na Ação 1015 – Construir, Ampliar a Melhorar Unidades Básicas de Saúde, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 10 – Saúde

Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 1007 – Saúde de qualidade para todos

Ação - 1015 – Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde do Município.

Fonte de Recursos – Próprios

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

10.302.1007.1015

4.4.90.51 – Obras e Instalações

250.000,00

TOTAL

250.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 16 de Março de 2020.

 

ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:94072B8B