ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.747, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Fixa o valor dos Subsídios dos(as) Vereadores(as) e do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - Fixa o Subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) e do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, para a Legislatura 2017/2020, observados os princípios e limites previstos na Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais.

 

§ 1º - O Subsídio mensal do(a) Vereador(a), a partir de janeiro de 2017, fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

§ 2º - O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art. 2° - Os Subsídios de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, podem ser revistos anualmente na mesma data e índice em que forem reajustados os Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Pombal, obedecendo aos princípios da Constituição Federal em seu art. 37 X e XI e, art. 39, § 4º.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações Orçamentárias próprias do Poder, Legislativo Municipal, não podendo ultrapassar os limites previstos na Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2016.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:944A387D