ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art 1º - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de junho de 2017, corresponde a 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

 

Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

1.1

RECEITAS CORRENTES

54.206.526,95

1.1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.624.281,95

1.1.2-

Receitas de Contribuições

1.860.000,00

1.1.3-

Receita Patrimonial

1.056.270,00

1.1.4

Receitas de Serviços

5.000,00

1.1.5-

Transferências Correntes

49.382.165,00

1.1.6-

Outras Receitas correntes

278.810,00

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

1.730.410,00

1.2.1-

Transferências de Capital

1.730.410,00

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

3.745.000,00

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

3.745.000,00

2

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.094.090,00)

 

TOTAL

54.587.846,95

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 54.587.846,95 (Cinquenta e quatro milhões, Quinhentos e oitenta e sete mil, Oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

 

I – O Orçamento fiscal, em R$ 32.981.297,33 (Trinta e dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais trinta e três centavos);

II – E o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.606.549,62 (Vinte e um milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

 

Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

1

DESPESAS CORRENTES

44.040.953,24

 

Pessoal e Encargos Sociais

30.740.340,82

 

Outras Despesas Correntes

13.300.612,42

2

DESPESAS DE CAPITAL

9.584.334,71

 

Investimentos

8.456.774,71

 

Inversões Financeiras

212.425,00

 

Amortização da Dívida

915.135,00

3

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

613.910,00

4

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

348.649,00

 

TOTAL GERAL

54.587.846,95

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

 

 

1.

RECURSOS DO TESOURO

54.587.846,95

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

48.429.936,95

 

 

 

1.1.1.

PODER LEGISLATIVO

1.900.831,24

 

Câmara Municipal

1.900.831,24

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

46.657.015,71

 

Gabinete do Prefeito

653.559,00

 

Secretaria de Administração

1.677.806,00

 

Secretaria de Planejamento

168.985,00

 

Secretaria da Fazenda

2.668.002,50

 

Secretaria de Agricultura

3.016.142,73

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

18.515.066,86

 

Fundo Municipal de Saúde

12.619.559,12

 

Fundo Municipal de Assistência Social

3.197.700,50

 

Secretaria de Infraestrutura

3.791.545,00

 

Reserva de Contingência

348.649,00

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.030.000,00

1.2.1.

PODER EXECUTIVO

6.030.000,00

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

5.416.090,00

 

Reserva orçamentária do RPPS

613.910,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

5.416.090,00

 

Seção III

 

 

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

 

01

Legislativa

1.900.831,24

04

Administração

2.937.742,50

08

Assistência Social

2.689.595,50

09

Previdência Social

6.110.565,00

10

Saúde

12.326.959,12

14

Trabalho

26.125,00

12

Educação

17.126.016,86

13

Cultura

904.585,00

15

Urbanismo

3.333.605,00

16

Habitação

481.980,00

17

Saneamento

384.560,00

18

Gestão Ambiental

30.305,00

20

Agricultura

2.713.877,73

23

Comércio e Serviço

60.610,00

25

Energia

436.430,00

26

Transporte

140.900,00

27

Desporto e Lazer

484.465,00

28

Encargos Especiais

1.536.135,00

99

Reserva de Contingência

962.559,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

54.587.846,95

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2017.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:944FEAC2