ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 77, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Senhor JOÃO CANDIDO DA SILVA, cargo AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, matrícula nº 966, admissão em 03 de janeiro de 2005, sendo acrescidos 18% (dezoito por cento), referente ao Salário Mínimo por tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0000600-65.2015.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 31 de julho de 2023.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB
Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:9467811B