ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 870/2018

Lei nº 870, de 20 de agosto de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna para o fim de indenização ao Senhor Antônio Fernandes Nogueira, e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Munícipio, Constituição Federal e demais legislação aplicável a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Antônio Fernandes Nogueira, inscrito no CPF sob o n. 292.604.424-oo e no RG sob o n. 554288-SSP/PB, um terreno situado no Conjunto Ananias Alves de Figueiredo, s/n, nesta cidade de Uiraúna/PB, sendo o imóvel assim especificado: mede em sua área total o tamanho de 82,50 m², sendo 5,50 metros de frente e 15 metros lateral, limitando-se ao poente, norte e sul com terrenos de propriedade do Município de Uiraúna e ao nascente com a Rua Projetada.

 

Parágrafo único. A doação do terreno a referido cidadão se faz necessária para o fim de indenizá-lo em decorrência de erro cometido pelo município de Uiraúna, quando demarcou terreno de propriedade do ora beneficiário para outro indivíduo, prejudicando a construção de imóvel por parte do senhor Antônio Fernandes Nogueira.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros, contábil e patrimonial, necessários ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 20 de agosto de 2018.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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