ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1140 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 – Viver com Saude
1090 – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 240.000,00
FR:17100000 – Transferências especial dos Estados
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00
FR:15001002 – Recursos não vinculados de impostos - saúde
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferência especial dos Estados, emenda parlamentar individual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 28 de dezembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:94749C0A