ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.090/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: A RESERVA DE ÁREA EXCLUSIVA E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FESTAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação de uma área exclusiva, devidamente sinalizada e acessível, para pessoas com deficiência, em todos os eventos festivos de caráter público realizados pelo Município de Picuí.

 

Art. 2º - A área destinada deverá:

I – Estar localizada em ponto estratégico que permita boa visibilidade e participação no evento;

II – Possuir acessibilidade conforme normas da ABNT NBR 9050/2015;

III – contar com estrutura de segurança e comodidade, de forma a garantir a dignidade das pessoas com deficiência;

IV – Possibilitar a entrada e permanência de um acompanhante, quando necessário

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, a adoção das medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa da autoridade organizadora do evento, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com início da aplicação a partir do ano letivo subsequente à sua regulamentação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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