ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124/2013 SAPÉ, 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente ao Termo de Parcelamento 001/2011, datado de 26 de janeiro de 2011, no período de novembro/2009 a outubro/2010, e não recolhidas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ, pela Prefeitura Municipal de Sapé - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 2º O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas

 

regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.

 

Art. 5º O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.

 

Art. 6º Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 8º As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.

 

Art. 9º O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de fevereiro de 2013

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:949F0267