ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal para a Infância e Adolescência, em anexo, válido para o período compreendido entre 2023 a 2033.
Art. 2º O Plano Municipal para a Infância e Adolescência é um documento político e técnico que servirá para orientar decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Para efeito do “ caput “ deste artigo, o presente Plano poderá ser atualizado ou alterado mediante aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° O PMIA se articula com ações específicas da primeira infância e com outros planos e programas a seguir elencados: Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Medidas Socioeducativas e o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 4° A execução do PMIA será efetivado, em parceria com os demais Entes Federados e a população municipal, de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5° As despesas com a execução do Plano ora instituído serão registradas nas dotações orçamentárias reservadas para as Secretaria Municipais envolvidas de forma direta ou indireta, suplementadas, se necessário for.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, devidamente solicitado formalmente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 23 de outubro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:94A2D72B