ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026
“Cria o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal - GCM, subordinado a Guarda Civil Municipal de Soledade - PB e da outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal, como órgão de ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir a formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional dos integrantes de Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Parágrafo Único. A implantação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal se dará em duas etapas.
– Primeira Etapa, consiste na implantação imediata do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento com status, e prerrogativas de Centro de Formação;
– Segunda Etapa, dentro do prazo de 02 (dois anos), o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para estruturar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guardas Civil Municipal, desde da estrutura organizacional à estrutura física com vista ao Curso de Formação Profissional de Guardas Civis Municipais, aprovado em concurso público, cursos de Capacitação Profissional, Cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional e outros cursos de interesse da Segurança pública.
Art. 2° - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com base na matriz curricular compatível com suas atividades, conforme determina a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Parágrafo Único. Para finas no disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em Segurança Pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça , conforme dispõe a Lei Federal 13022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
CAPÍTULO II
Da finalidade
Art. 3° - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal é um órgão de ensino de atividade policial integrado a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Soledade - PB.
Parágrafo Único. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal, poderá deliberar assuntos relacionados atividades curriculares com vista à formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando a sistematização das formações e capacitações. Os cursos ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal, serão oferecidos nas modalidades presencial e de educação à distância (EAD ou REMOTA) se houver necessidade.
CAPÍTULO III
Da competência
Art. 4° - Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal:
– Elabora o planejamento dos cursos e acompanhar sua execução;
– Elaborar a grade curricular, o calendário dos cursos e definir os critérios de avaliação;
– Construir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios e providenciar o material necessário à implementação dos cursos;
– Planejar e coordenar as reuniões pedagógicas;
– Orientar o corpo docente no planejamento das aulas;
– Elaborar o Plano Anual de Ensino;
– Propor alternativas de solução para os problemas de natureza pedagógica;
– Viabilizar e manter a infraestrutura física, de recursos humanos e de serviços para o bom funcionamento do Centro de Formação;
XI – Expedir os atos complementares necessários à boa gestão e formação do Centro de Formação;
– Promover formação, treinamento e capacitação de instrutores e do corpo discente do Centro de Formação;
– Viabilizar oportunidades de conclusão do ensino técnico e superior – graduação e pós-graduação aos integrantes das Guardas Civis Municipais, inclusive por meio de termo de cooperação técnica com instituições de ensino seja pública ou privada;
– Proporcionar a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensino aplicados a Guardas Civis Municipais, mantendo contato continuo com outros Centro de Formação das Guardas Civis Municipais do Brasil, visando o compartilhamento de experiências;
– Proporcionar à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guardas Civil Municipal de Soledade e demais Guardas Civis Municipais da região do Estado da Paraíba ou de outros Estados da Federação nos termos do § 1° do Art. 12 da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014;
– Desenvolver ou adaptar-se aos novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas e munições, tecnologias da informação, visando a qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, observado as exigências da legislação vigente;
– Promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à área de atuação das Guardas Civis Municipais; e
– Promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras atividades correlatas relativas ao ensino, observando os conceitos de formação continuada e educação permanente dos servidores das Guardas Civis Municipais.
Art. 5° - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento poderá firmar convênios, parcerias ou termo de cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não governamentais, entidades governamentais, e principalmente com outros municípios, estados-membros e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico dos integrantes das Guardas Civis Municipais.
Art. 6° - A capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo para os integrantes das Guardas Civis Municipais será atestada por profissionais do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Soledade, resguardando especificidades dos laudos, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, salvaguardando a legislação atualizada.
CAPÍTULO IV
Do discente e corpo docente
Art. 7° - O corpo discente será definido de acordo com a necessidade de formação, capacitação treinamento, dentre outros, composto por integrantes da Guarda Civil Municipal de Soledade e de Guardas Civis Municipais de outros municípios, desde que tenham firmados convênios, parcerias, cooperação técnica ou outro ato administrativo correlacionado.
Parágrafo único. As normas e regulamentos referentes aos cursos ministrados sob a responsabilidades deste Centro de Formação e Aperfeiçoamento serão instituídos por meio de atos administrativos, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, Comandante da Guarda Civil Municipal de Soledade – PB e o Diretor do Centro de Formação, respeitando as competências e atribuições de cada autoridade.
Art. 8° - O corpo discente terá de cumprir as prerrogativas, obrigações de aluno, ressalvando seus direitos previstos em lei, decretos e outros atos administrativos.
Parágrafo único. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal, será regulamentado por regimento próprio e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, tudo em consonância com a legislação pertinente à Guarda Civil Municipal de Soledade, inclusive Código de Ética, Estatuto Geral dos Servidores Públicos de Soledade e outros atos Administrativos.
Art. 9° - A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, por integrantes das Guardas Civis Municipais, habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada, os quais terão direito ao recebimento de hora-aula ministrada, cujos valores serão estipulados em processo de seleção.
§1º - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento quando necessário, adotará medidas administrativas para selecionar os instrutores para ministrar as disciplinas do conteúdo curricular programado, podendo ainda criar por meio de seleção pública um banco de instrutores integrantes da Guarda Civil Municipal de Soledade e de instrutores externos, com profissionais na área de Segurança Pública ou da área correspondente que a disciplina exige, ambos habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada, os quais terão direito ao recebimento da hora-aula ministrada, conforme estipulada no processo seletivo que poderá permitir banco de reserva de instrutores credenciados por este órgão a ser utilizado de acordo com a necessidade.
§2º - Os profissionais de que trata o caput deste artigo poderão exercer suas atividades como voluntários, por convite formulado pela direção da Guarda Civil Municipal de Soledade, especialmente quando se tratar de parceria institucional, neste caso devidamente expresso no ato administrativo.
§3° - Em nenhuma hipótese, a atividade docente implicará vínculo empregatício com a Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO V
Da estrutura e Organização
Art.10 – O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal será dirigido por integrantes da Guarda Civil Municipal de Soledade, com experiência em monitoria ou docência de disciplina ministradas em unidades de ensino das Guardas Civis Municipais, em obdiencia a Lei Federal 13.022/2014 e terá a seguinte estrutura:
– Direção;
– Diretor do Centro de Formaçao e Aperfeiçoamento.
– Coordenação
Coordenador administrativo
Coordenador pedagógico;
Coordenador operacional.
Secretaria e Monitoria
Monitores (Guardas Civis Municipais).
– Corpo docente.
– Corpo discente.
§1° - As funções do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo a ser ocupado, privativamente por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Soledade, em obediência ao artigo 15° da Lei Federal n° 13022/2014.
§2º - As funções poderão ser gratificadas em período em que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal esteja realizando suas atividades, pela Guarda Civil Municipal de Soledade – PB e demais Guardas Civis Municipais de outros Municipios mediante convênio.
§3º - A Secretaria composta pelo Secretário de Curso e os Monitores do Centro de Formação e Aperfeiçoamento poderá ser preenchida por Guarda Civil Municipal de Soledade, demais servidores da estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo ou, ainda, mediante contratação após cumprido o ato administrativo ou legal, resguardando a Monitoria que deverá ser ocupada por Guardas Civis Municipas, ficando a estrutura acima especificada reorganizada nos casos de conveniencia e oportunidade do órgão.
Art. 11º - A administração, instalação, manutenção e recursos designados para o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal ficarão sob a responsabilidade do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Soledade - PB e Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento.
Art 12º - O comandante da Guarda Civil Municipal e Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal poderão estabelecer normas complementares, visando disciplinar as condições gerais de funcionamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento.
Art.13º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Soledade e da Guarda Civil Municipal por meio de convênios e emendas.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade PB, 01 de abril 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:94AF4876