ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 432/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, de terrenos urbanos para regularização de moradias e edificações já existentes, conforme relação constante do ANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor das pessoas ali identificadas.
Art. 2°. Os imóveis doados destinam-se unicamente a construção de moradias em caso de pessoa física e construção de edificações a sua finalidade tratando-se de pessoa jurídica contempladas e já detentoras das posses.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.
Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 01
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1 |
ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO |
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2 |
ANTONIO FREIRE PINTO |
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3 |
ANTONIO PEREIRA TAVARES |
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4 |
CLAUDIO DE SOUSA ALVES |
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5 |
DAMIÃO PEDROSA DE LIMA |
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6 |
DAVINA FREIRE PINTO |
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7 |
EDIMI DIAS DOS SANTOS |
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8 |
EWERTON JACSON CAVALCANTI DA CRUZ |
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9 |
FABIO JUNIOR PEREIRA DE SOUSA |
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10 |
FRANCISCA CESÁRIO DE ARRUDA |
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11 |
FRANCISCA MARIA FAUSTO DA SILVA |
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12 |
GERSINA PEREIRA DE SOUSA |
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13 |
GILDERLÂNIO SARAIVA FURTADO |
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14 |
GILDERLÂNIO SARAIVA FURTADO |
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15 |
IRANILDA DA SILVA |
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16 |
IVANILDO DA SILVA |
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17 |
JOSÉ ALIENILTON PEREIRA |
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18 |
JOSÉ ALVES DE ARAÚJO |
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19 |
JOSÉ BARBOSA ALVES |
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20 |
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO |
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21 |
JOSÉ IRISMAR ROBERTO |
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22 |
JOSÉ JOAQUIM ESPERDIÃO |
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23 |
JOSÉ JOSELIO DE OLIVEIRA |
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24 |
JOSEFA CAZUZA DO NASCIMENTO |
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25 |
LAELMA PEREIRA DA SILVA |
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26 |
LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO |
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27 |
MARCONDES TAVARES PEREIRA |
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28 |
MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO |
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29 |
MARIA DO SOCORRO DA COSTA BEZERRA |
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30 |
MARIA DOLORES LIMA SANTANA |
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31 |
MARIA FERNANDES DE SOUSA |
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32 |
MARIA LAUANA FERREIRA DIAS |
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33 |
MARILEIDE TAVARES DA SILVA |
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34 |
MARLY SOARES PEREIRA |
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35 |
NAEDIA LIMA TAVARES |
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36 |
OSVALDO VIEIRA DA SILVA |
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37 |
SEVERINO FRANCISCO DA SILVA |
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38 |
SILVANIA LIMA DA SILVA |
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39 |
SINVAL VICENTE FURTADO |
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40 |
SOLANGE PEREIRA DA SILVA |
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41 |
TEREZINHA LEITE DE SOUSA |
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42 |
VANUZA LOURENÇO ROBERTO |
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:94DE4AF0