ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 432/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, de terrenos urbanos para regularização de moradias e edificações já existentes, conforme relação constante do ANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor das pessoas ali identificadas.

 

Art. 2°. Os imóveis doados destinam-se unicamente a construção de moradias em caso de pessoa física e construção de edificações a sua finalidade tratando-se de pessoa jurídica contempladas e já detentoras das posses.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.

 

Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

 

1

ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO

2

ANTONIO FREIRE PINTO

3

ANTONIO PEREIRA TAVARES

4

CLAUDIO DE SOUSA ALVES

5

DAMIÃO PEDROSA DE LIMA

6

DAVINA FREIRE PINTO

7

EDIMI DIAS DOS SANTOS

8

EWERTON JACSON CAVALCANTI DA CRUZ

9

FABIO JUNIOR PEREIRA DE SOUSA

10

FRANCISCA CESÁRIO DE ARRUDA

11

FRANCISCA MARIA FAUSTO DA SILVA

12

GERSINA PEREIRA DE SOUSA

13

GILDERLÂNIO SARAIVA FURTADO

14

GILDERLÂNIO SARAIVA FURTADO

15

IRANILDA DA SILVA

16

IVANILDO DA SILVA

17

JOSÉ ALIENILTON PEREIRA

18

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

19

JOSÉ BARBOSA ALVES

20

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

21

JOSÉ IRISMAR ROBERTO

22

JOSÉ JOAQUIM ESPERDIÃO

23

JOSÉ JOSELIO DE OLIVEIRA

24

JOSEFA CAZUZA DO NASCIMENTO

25

LAELMA PEREIRA DA SILVA

26

LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO

27

MARCONDES TAVARES PEREIRA

28

MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO

29

MARIA DO SOCORRO DA COSTA BEZERRA

30

MARIA DOLORES LIMA SANTANA

31

MARIA FERNANDES DE SOUSA

32

MARIA LAUANA FERREIRA DIAS

33

MARILEIDE TAVARES DA SILVA

34

MARLY SOARES PEREIRA

35

NAEDIA LIMA TAVARES

36

OSVALDO VIEIRA DA SILVA

37

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

38

SILVANIA LIMA DA SILVA

39

SINVAL VICENTE FURTADO

40

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

41

TEREZINHA LEITE DE SOUSA

42

VANUZA LOURENÇO ROBERTO


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:94DE4AF0