ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito especial ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a cobrir despesas oriundas da Emenda Parlamentar Individual Estadual, conforme classificação programática Orçamentária da despesa abaixo especificado.
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02.140 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.2013-1024 |
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares |
Valor (R$) |
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4.4.90-51 FR (1710-3210) |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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Total |
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200.000,00 |
Art. 2º Constituem recursos para dar cobertura a despesa autorizada pelo artigo anterior a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167, Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 onde abaixo especificamos.
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02.140 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.1004-1016 |
Implantação, Ampl. e/ou Melhoria da Infraestrutura Rural |
Valor (R$) |
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4.4.90-51 FR (1700-0000) |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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Total |
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200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 07 dias de outubro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:950570FD