ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 728, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 728, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

Ementa: Eleva a Vaquejada à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Velho - PB, cria o Circuito Municipal de Vaquejada de Ouro Velho (CMVOV) e autoriza a concessão de incentivos à atividade.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 1º Fica a Vaquejada, prática desportiva e cultural intrinsecamente ligada à história e identidade do povo nordestino e do Município de Ouro Velho, elevada à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Velho, no Estado da Paraíba.

 

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput visa a proteção, valorização e fomento da Vaquejada como expressão da cultura local, em consonância com o § 7º do Art. 225 da Constituição Federal e a legislação federal vigente (Lei nº 13.364/2016).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, deverá incluir a Vaquejada no Inventário de Bens Culturais Imateriais do Município.

 

CAPÍTULO II - DO CIRCUITO MUNICIPAL DE VAQUEJADA

 

Art. 3º Fica criado o Circuito Municipal de Vaquejada de Ouro Velho (CMVA), um evento oficial a ser realizado anualmente, que congregará as etapas e competições de Vaquejada sediadas no Município.

 

§ 1º O Circuito Municipal de Vaquejada (CMVOV) deverá ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Velho.

 

§ 2º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar o funcionamento, as diretrizes e as regras específicas para a organização e participação no CMVOV, via Decreto, antecipadamente ao início do dito Circuito.

 

Art. 4º Os organizadores e participantes do Circuito Municipal de Vaquejada (CMVOV) deverão, obrigatoriamente, seguir todas as regras e normas de bem-estar animal vigentes para a prática do esporte, em âmbito federal, estadual e municipal, incluindo, mas não se limitando:

 

I - Às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.873/2019, em especial o Art. 3º-B, § 2º;

II - Às normas técnicas de bem-estar e integridade física dos animais e competidores;

III - À manutenção de médico veterinário e profissional de saúde humana durante a realização do evento;

IV - Às determinações de uso de equipamentos de proteção (protetor de cauda nos bovinos, área de pontuação com profundidade mínima de areia, etc.).

 

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS MUNICIPAIS

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e conceder incentivos, patrocínios e apoio cultural a organizadores e participantes do Circuito Municipal de Vaquejada (CMVOV) e de outros eventos de Vaquejada realizados em Ouro Velho, mediante dotação orçamentária própria e observância da legislação de licitações e contratos.

 

§ 1º Os incentivos poderão ser concedidos por meio de:

 

I - Apoio logístico, como a disponibilização de estruturas, serviços e segurança pública municipal;

II - Patrocínio financeiro, a título de apoio cultural ou fomento ao esporte;

III - Criação de premiações ou bolsas de incentivo para os participantes ourovelhenses com destaque no CMVOV.

 

§ 2º A concessão dos incentivos estará vinculada ao rigoroso cumprimento das regras de bem-estar animal e normas técnicas da Vaquejada por parte dos beneficiários.

 

§ 3º Os incentivos previstos neste Artigo, serão especificados em Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal Via Decreto, antecipadamente ao início de cada etapa do CMVOV.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Velho/PB, 16 de setembro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:950CE935