ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 546, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder premiação aos Agentes de Combate às Endemias e aos Médicos Veterinários que atuarem na Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder premiação aos profissionais que participarem da Campanha Municipal de Vacinação Antirrábica.
§ 1º A premiação de que trata o caput deste artigo terá caráter excepcional, eventual, transitório e não habitual, não se incorporando à remuneração, vencimentos, proventos ou pensões dos servidores beneficiados, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais, inclusive previdenciárias.
§ 2º Os recursos serão utilizados integralmente para a finalidade prevista neste artigo, vedada sua destinação para qualquer outra despesa.
Art. 2º Farão jus ao benefício exclusivamente os Agentes de Combate às Endemias e Médicos Veterinários, desde que tenham atuado ativamente na campanha, em atividades diretamente relacionadas ao planejamento, execução, supervisão, apoio técnico, registro e consolidação de informações da vacinação.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se atuação ativa aquela comprovada por, no mínimo, um dos seguintes instrumentos:
I – escala/ordem de serviço e frequência;
II – relatório individual ou de equipe;
III – ateste formal da coordenação responsável pela campanha;
IV – outros meios administrativos idôneos.
Art. 4º Os profissionais de saúde beneficiários da premiação e os valores individuais a serem percebidos serão definidos em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, observados os seguintes critérios mínimos:
I – ter atuado diretamente na campanha de vacinação;
II – estar em efetivo exercício no período de referência da campanha;
III – ter contribuído para o alcance das metas de cobertura vacinal estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5º A premiação de que trata esta Lei terá natureza de incentivo e reconhecimento ao desempenho, não se confundindo com gratificação permanente, adicional ou qualquer outra parcela remuneratória vinculada ao cargo efetivo ou em comissão.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, utilizando-se os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde para esse fim.
Art. 7º Mediante regulamento, o Poder Executivo municipal poderá suprir eventuais omissões desta Lei, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:95221AF3