ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI ALHANDRA EM 12 DE MARÇO DE 2021
Presidente da Câmara Municipal de Alhandra
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 73, V da Lei Orgânica do Município de Alhandra, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.° 0001 /2021, aprovado em sessão plenária, que altera o art. 78 e 138, II da lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, e dá outras providências, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando o art. 61, §1.°, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, bem como os arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Diante do que se depreende a partir da análise do projeto de lei em questão, pretende o Poder Legislativo Municipal criar direitos aos servidores municipais contrariando o art. 61, §1. °, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, bem como os arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, para incluir na Lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra a seguinte redação:
Art. 1 Será concedido horário especial ao servidor do regime próprio portador de deficiência quando comprova a necessidade de junta medica oficial.
Art. 2º- As disposições contidas no artigo 1º desta lei, será extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência
Art.3º A redução da carga horaria que trata o artigo 1º e 2º desta lei, será de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária.
§1º.Para obter a redução, o servidor terá de requerer e preencher requerimento com toda documentação proveniente da junta medica, do seu cônjuge, filho, dependente para obter a concessão do horário especial e redução da carga horária.
Art. 4º Será permitido um horário especial com entrada e saída diferenciada e menor cargo horaria sem necessidade de compensação.
Ao buscar alterar e acrescentar dispositivos ao Estatuto dos Servidores do Município de Alhandra, o presente projeto de lei· acaba por adentrar em atribuição exclusiva do Executivo Municipal, incidindo em inconstitucionalidade de cunho formal.
Como é cediço, a iniciativa de projetos de lei que tratem de direitos, vantagens e obrigações dos servidores públicos surge de autoria exclusiva do chefe do Poder Executivo.
O art. 61, §1. °, inciso II, alíneas “a" e "c", da Constituição da República, trata sobre a questão e o art. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, por simetria, aplicam a mesma diretriz.
Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se abaixo o teor dos dispositivos acima citados, in verbis:
Art. 40. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versam sobre:
Regime juridico dos servidores
Criação, estruturação e atribuiçoes dos orgãos da Administração Direta do Município.
"Art. 73. Ao Prefeito Municipal compete:
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Publica Municipal, na forma da lei
CF:
"Art. 61.
1 º. São de iniciativa privativa do Presidente da República a leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, e estabilidade e aposentadoria; "
Segundo o Supremo Tribunal Federal - STF, a iniciativa legislativa acerca de regime jurídico de servidores públicos (inclusive, quanto ao que diz respeito aos direitos dos servidores, como é o caso do presente projeto de lei) pertence, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo respectivo, porquanto tais normas gerais afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A título de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE A TRARAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, §1º INCISO II, A e C, DA CF OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE
I-E da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
II- Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1, inciso II · a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente". {STF, ADI 2192, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112 19/06{2008, Pub. 20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158, RTJ, Vol. 00206-01, p.00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p. 31-39).
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ORGANIZAÇÄO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
I- Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional dos servidores públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º INCISO II, a e c, CR/88). Princípio da simetria.
II- Precedentes do STF. I
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado de Santa Catarina." (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO LEWA OWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-087 DIVULG 3-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022 EMENT VO -02286-01 PP-00079)
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE . § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.CONCESSAO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ART 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada.
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao chefe Poder Executivo. Precedentes.
Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade ao § 2º do artigo 1º da Lei n. 6. 782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. (STF. ADI 172 , Rel. Min. EROS GRAU, Pleno. j. 28/06/2006,DJ 02/02/2007, p. 00070).
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, e Seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e o uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino; reserva de iniciativa ao Poder executivo dos projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidades e aposentadorias (art. 61, II, § 1º, c).” (STF, ADI 189 5, R el. Min. , SE PULVEDA PERTENCE, Pleno, j. 02/08/2007, DJ 06/ 9/2007, p. 000 36).
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1 º II. "C" DA CF,INICIATIVA , DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM RAZAO DA MATERIA - REGIME JURIDICO E PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO O PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF, OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (STF, AD I 1165, Rel. Min. NELSON JO BIM, Pleno, j. 03 /1 /2001, DJ 14 /06 /2002, p. OO126).
BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTICIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA o 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo e matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da república e gera, em consequência; a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes.
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vicio radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n 5/STF Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - a locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A Declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes. " (STF). (STF, ADI 2867 Rel. Min. . CELSO DE MELLO, Pleno, 03/12/2003, DJ 09/02/2007, p. 0016).
Assim, tem-se que a proposição normativa em tela pretende promover alteração do regime jurídico em vigor relativamente aos servidores públicos municipais (notadamente quanto às hipóteses de ausência ao serviço e à jornada de trabalho diferenciado). Entretanto, tais normas usurpam a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, cujo vício macula, de pronto, o projeto de lei de forma insanável.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador das regras atributivas de competência do Chefe Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Ante o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alineas "a" e "c", da Constituição da República, bem como arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, para incluir na Lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 0001/2021 .
Alhandra em 12 de março de 2021
Atenciosamente
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:95294A70