ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI ALHANDRA EM 12 DE MARÇO DE 2021

A Sua Excelência o Senhor SEVERINO BELMIRO ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Alhandra

 

Senhor Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 73, V da Lei Orgânica do Município de Alhandra, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.° 0001 /2021, aprovado em sessão plenária, que altera o art. 78 e 138, II da lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, e dá outras providências, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando o art. 61, §1.°, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, bem como os arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.

 

RAZÕES DE VETO INTEGRAL

 

Diante do que se depreende a partir da análise do projeto de lei em questão, pretende o Poder Legislativo Municipal criar direitos aos servidores municipais contrariando o art. 61, §1. °, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, bem como os arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, para incluir na Lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra a seguinte redação:

 

Art. 1 Será concedido horário especial ao servidor do regime próprio portador de deficiência quando comprova a necessidade de junta medica oficial.

Art. 2º- As disposições contidas no artigo 1º desta lei, será extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Art.3º A redução da carga horaria que trata o artigo 1º e 2º desta lei, será de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária.

§1º.Para obter a redução, o servidor terá de requerer e preencher requerimento com toda documentação proveniente da junta medica, do seu cônjuge, filho, dependente para obter a concessão do horário especial e redução da carga horária.

Art. 4º Será permitido um horário especial com entrada e saída diferenciada e menor cargo horaria sem necessidade de compensação.

 

Ao buscar alterar e acrescentar dispositivos ao Estatuto dos Servidores do Município de Alhandra, o presente projeto de lei· acaba por adentrar em atribuição exclusiva do Executivo Municipal, incidindo em inconstitucionalidade de cunho formal.

Como é cediço, a iniciativa de projetos de lei que tratem de direitos, vantagens e obrigações dos servidores públicos surge de autoria exclusiva do chefe do Poder Executivo.

O art. 61, §1. °, inciso II, alíneas “a" e "c", da Constituição da República, trata sobre a questão e o art. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, por simetria, aplicam a mesma diretriz.

Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se abaixo o teor dos dispositivos acima citados, in verbis:

 

Art. 40. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versam sobre:

Regime juridico dos servidores

Criação, estruturação e atribuiçoes dos orgãos da Administração Direta do Município.

 

"Art. 73. Ao Prefeito Municipal compete:

VII – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Publica Municipal, na forma da lei

 

CF:

"Art. 61.

1 º. São de iniciativa privativa do Presidente da República a leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, e estabilidade e aposentadoria; "

 

Segundo o Supremo Tribunal Federal - STF, a iniciativa legislativa acerca de regime jurídico de servidores públicos (inclusive, quanto ao que diz respeito aos direitos dos servidores, como é o caso do presente projeto de lei) pertence, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo.

Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo respectivo, porquanto tais normas gerais afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A título de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:

 

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE A TRARAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, §1º INCISO II, A e C, DA CF OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE

I-E da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.

II- Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1, inciso II · a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria.

III - Ação julgada procedente". {STF, ADI 2192, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112 19/06{2008, Pub. 20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158, RTJ, Vol. 00206-01, p.00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p. 31-39).

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ORGANIZAÇÄO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA

I- Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional dos servidores públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º INCISO II, a e c, CR/88). Princípio da simetria.

II- Precedentes do STF. I

III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado de Santa Catarina." (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO LEWA OWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-087 DIVULG 3-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022 EMENT VO -02286-01 PP-00079)

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE . § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.CONCESSAO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ART 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

 

Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao chefe Poder Executivo. Precedentes.

Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade ao § 2º do artigo 1º da Lei n. 6. 782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. (STF. ADI 172 , Rel. Min. EROS GRAU, Pleno. j. 28/06/2006,DJ 02/02/2007, p. 00070).

 

“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, e Seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e o uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino; reserva de iniciativa ao Poder executivo dos projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidades e aposentadorias (art. 61, II, § 1º, c).” (STF, ADI 189 5, R el. Min. , SE PULVEDA PERTENCE, Pleno, j. 02/08/2007, DJ 06/ 9/2007, p. 000 36).

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1 º II. "C" DA CF,INICIATIVA , DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM RAZAO DA MATERIA - REGIME JURIDICO E PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO O PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF, OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (STF, AD I 1165, Rel. Min. NELSON JO BIM, Pleno, j. 03 /1 /2001, DJ 14 /06 /2002, p. OO126).

BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTICIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA o 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo e matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da república e gera, em consequência; a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes.

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vicio radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n 5/STF Doutrina. Precedentes.

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - a locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.

A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A Declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes. " (STF). (STF, ADI 2867 Rel. Min. . CELSO DE MELLO, Pleno, 03/12/2003, DJ 09/02/2007, p. 0016).

 

Assim, tem-se que a proposição normativa em tela pretende promover alteração do regime jurídico em vigor relativamente aos servidores públicos municipais (notadamente quanto às hipóteses de ausência ao serviço e à jornada de trabalho diferenciado). Entretanto, tais normas usurpam a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, cujo vício macula, de pronto, o projeto de lei de forma insanável.

Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador das regras atributivas de competência do Chefe Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Ante o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alineas "a" e "c", da Constituição da República, bem como arts. 40, I e 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, para incluir na Lei 148/1993, Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 0001/2021 .

 

Alhandra em 12 de março de 2021

 

Atenciosamente

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
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