ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.016/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

LEI Nº 1.016/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), destinado a Manutenção do Caminhão da Saúde para Atendimento Hospitalar e Ambulatorial , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

103020040.2939

Manutenção do Caminhão da Saúde para Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

 

 

1500.1002

Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.000,00

1632.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

 

TOTAL GERAL

206.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de JUNHO de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:952B1578