ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 604/2011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional José Heliton Ramalho”, o conjunto de habitações populares, do programa Minha Casa Minha Vida, situado na sede do Município, na localidade conhecida por “Arame”.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a confecção e colocação das placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Concessionárias de água, luz e telefone.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 14 de setembro de 2011.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:953FA7F9