ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 604/2011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Denomina Conjunto Habitacional "José Héliton Ramalho", o conjunto de habitações populares, do programa Minha Casa Minha Vida, situado na na sede do Município de Bonito de Santa Fé-PB, na localidade conhecida por "Arame", e dá outras providências.

    

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional José Heliton Ramalho”, o conjunto de habitações populares, do programa Minha Casa Minha Vida, situado na sede do Município, na localidade conhecida por “Arame”.

 

Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a confecção e colocação das placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Concessionárias de água, luz e telefone. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados em orçamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 14 de setembro de 2011.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:953FA7F9