ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 485, DE 22 DE MAIO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 485, DE 22 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, com o objetivo específico de possibilitar o uso dos recursos disponíveis em caixa relacionados ao VAAR e VAAT, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.1061.2.054 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola

Recurso: 1542000000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física.....................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente...............................R$ 6.000,00

R$ 36.000,00

 

12.365.1061.2.054 – Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola

Recurso: 1543000000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente ........................ R$ 38.000,00

R$ 38.000,00

Total ................................................................... R$ 74.000,00

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos de Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT e Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR, no montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, em 22 de maio de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:955CB35B