ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 607/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 607/2017.
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, do Fundo Municipal de Trânsito – FUMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, revoga a Lei nº 587/2017, acresce dispositivo na Lei n° 590/2017, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juripiranga, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Juripiranga, vinculado a Secretaria Municipal de Transportes – SETRAN, o Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – implantar, manter e operar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XVIII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XIX – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;
XX – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
Art. 3º - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I – Coordenação de Engenharia e Sinalização;
II – Coordenação de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III – Seção de Educação de Trânsito;
IV – Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º - Ao Gerente do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, compete:
I – a administração e gestão do DEMUTRAN, implementando planos, programas e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º - À Coordenação de Engenharia e Sinalização compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – planejar o sistema de circulação viária do município;
III – dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
IV – integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º - À Coordenação de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobrança das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - À Seção de Educação de Trânsito compete:
I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º - Fica criado no Município de Juripiranga o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito neste município.
§ 1º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito:
I – dotações orçamentárias;
II –receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no município;
III – contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
IV- créditos suplementares especiais;
V – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI – a remuneração recebida pelo município decorrente de serviços prestados de gerenciamento do Sistema de Trânsito
VII – outras rendas eventuais.
§ 2º - As receitas do Fundo Municipal de Trânsito poderão ser aplicadas para as seguintes finalidades:
I – desenvolvimento das atividades previstas no art. 320 do CTB;
II – financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
III – aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito do município;
IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para o transporte público e trânsito;
V – implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito;
VI – desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito;
VII – investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no município;
VIII – investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no município;
IX –desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação;
X – custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito.
Art. 10 - Fica criado no Município de Juripiranga uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observada a Resolução nº 357/2010-CONTRAN, ou outra que venha substituir.
Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – 01(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhido preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
§ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º - É facultada à suplência;
§ 3º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 12 - A nomeação dos integrantes da JARI que funciona junto ao DEMUTRAN será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução por uma só vez.
§ 2º - A JARI terá seu regimento interno próprio editado por decreto.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 14 –Revogam-se todas as disposições contidas na Lei nº 587/2017.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA-PB, em 18 de setembro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:95607AEB