ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1130/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE UIRAÚNA- PB, CNPJ: 08.996.092/0001-73, DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada ao poder executivo fazer doação do imóvel descrito no memorial em anexo (lote 02) – terreno livre ao lado Panificadora Solidária, localizado à Rua Adelino Correia de Queiroga, Garrafão, Uiraúna- PB, ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Uiraúna- PB, CNPJ: 08.996.092/0001-73, do município de Uiraúna- PB para fins de construção da sede própria do referido sindicato, e dá outras providências.

 

Artigo 2º - A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Uiraúna- PB, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:

 

I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

 

II – não cumprir, no prazo de 02 (dois) anos, os encargos de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único: Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de outubro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna- PB

 


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:958AA117