ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2026, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;

§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

 

CLASSE

NÍVEL

I

II (2,5%)

III (5%)

IV (7,5%)

V (10%)

VI (12,5%)

A

3.972,46

4.071,77

4.173,57

4.277,90

4.384,85

4.494,47

B

4.687,50

4.804,69

4.924,81

5.047,93

5.174,13

5.303,48

C

5.402,55

5.537,61

5.676,05

5.817,95

5.963,40

6.112,48

D

6.117,59

6.270,53

6.427,29

6.587,97

6.752,67

6.921,49

E

6.832,63

7.003,45

7.178,53

7.358,00

7.541,95

7.730,50

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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