ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares

 

0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES

21.815,00

Total da Ação

21.815,00

Total da Unidade Orçamentária

21.815,00

Total de Suplementações

21.815,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais), como segue:

 

02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 2004 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares

 

0000045 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200,00

Total da Ação

200,00

Total da Unidade Orçamentária

200,00

02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

20 608 1009 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

 

0000313 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

21.615,00

PERMANENTE

 

Total da Ação

21.615,00

Total da Unidade Orçamentária

21.615,00

Total de Anulações

21.815,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

21.815,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:95924A5A