ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal pela memoria das vitimas de racismo e preconceito no âmbito do município de Sapé, entre os dias 10 e 14 de julho de cada ano.
Art. 2º - A data compreendida receberá a denominação da “SEMANA MUNICIPAL VIDAS NEGRAS IMPORTAM”.
Art. 3º - A semana municipal pela memória das vitimas de racismo e preconceito, passa a integrar o calendário de eventos no município de Sapé-PB.
Art. 4º - O poder público poderá promover em parceria com os movimentos sociais, ligados a causa combate ao racismo, a pessoa negra e ao preconceito, a divulgação da “Semana Municipal pela memória das vitimas de racismo e preconceito no âmbito do município de Sapé” com reuniões exposições, debates e apresentações, voltadas para discussão sobre o tema.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta da verba orçamentária do orçamento municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo municipal regulamentará através das Secretarias competentes as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal pela memória das vitimas de racismo e preconceito no âmbito do município de Sapé.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de julho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:95CE069C