ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar 03/2010, do Código Tributário e de Rendas do Município de Alhandra, para inclusão de Contribuição para o Desenvolvimento da Economia do Município, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1.º – Fica Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2010, os dispositivos a seguir enunciados, com as seguintes redações:
I – A letra c do Inciso III do Art. 4º:
“Art. 4º ...
III – CONTRIBUIÇÕES:
c) Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM”
II – O Art. 204-A:
“Art. 204-A. A Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM tem como fato gerador todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Alhandra, relativos ao fornecimento de bens, serviços e execução de obras de construção civil.”
III – O Art. 204 – B:
“Art. 204 – B. A Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM não incidirá nos casos de:
Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimento licitatório para contratação pela Prefeitura Municipal, de sua Administração direta, indireta e descentralizada;
Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais, exceto perante solicitação formal expressa do servidos;
Pagamentos realizados para fornecimento de bens, serviços e execução de obras civil, de valores igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), em cada mês fiscal.”
IV – O Art. 204 – C:
“Art. 204 – C. A base de cálculo da Contribuição para o Desenvolvimento da Economia Municipal – CODEM é o preço dos valores de pagamentos realizados pelo Município de Alhandra.”
V – O Art. 204 – D:
“Art. 204 – D - A alíquota de contribuição da CODEM será de 1,5% (Um virgula cinco por cento).”
VI – O art. 204 – E:
“Art. 204 – E. O pagamento da CODEM será efetuado por retenção na fonte quando do pagamento de valores realizados pelo Município de Alhandra aos fornecedores de bens, serviços e execução de obras de construção civil.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de novembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:95E011FD