ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252/2017

LEI MUNICIPAL 252/2017. De 26/12/2017.

 

Altera a Lei Municipal nº 181/2013 de 02 de fevereiro de 2013 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC do município de Serra Grande - PB).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O §2º do Artigo 4º da Lei Municipal 181/2013 que dispõe sobre a sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC do município de Serra Grande - PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21 ...

§2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil constantes dos incisos VI, VII, VIII, XIX e X, assim como seus suplentes serão eleitos de forma democrática em plenárias promovidas e organizadas pelos mais variados âmbitos do setor artístico e cultural.”

 

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande-PB, 26 de dezembro de 2017.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito 


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