ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3820/2026 SAPÉ,12 DE MAIO DE 2026.

REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 306 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 22, § 8º, II, da Constituição Estadual da Paraíba.

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Mediante prévio procedimento competitivo, fica autorizado o uso do espaço público descrito no edital, com as condições e pelo período lá estipulados, que compreende o necessário para montar e desmontar a estrutura para realização da festa do São João e outras festas de grande porte do Município de Sapé, mediante termo de responsabilidade.

 

Art. 2º - A autorização mencionada no artigo anterior será remunerada por meio de preço público diário de R$ 12.000,00, tendo em vista o que dispõe o art. 306, § 1º, II, do Código Tributário Municipal de Sapé.

 

Art. 3º - O descumprimento de qualquer das condições previstas no edital enseja a revogação da autorização.

 

Art. 4º - Este decreto em vigor na data da sua publicação.

 

Sapé-PB, 12 de maio de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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