ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato nº 00204/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00033/2026

Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual

Contratado: M B TAVARES BARRETO LTDA - CNPJ Nº 29.378.140/0001-80.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao representante legal da empresa M B TAVARES BARRETO LTDA – R Padre Teófilo Tworz, 640 - Prado - Recife - PE, CNPJ n° 29.378.140/0001-80, neste ato representado por Mirella Brito Tavares Barreto.

O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:

Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00033/2026, visando a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00204/2026-SDC;

Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de entrega do objeto em 15 (dias);

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela ordem de compra anexo a essa notificação, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos e prejuízos ao Município de Alagoa Nova – PB, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatrasos na execução do contrato;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00204/2026-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a empresa M B TAVARES BARRETO LTDA – R Padre Teófilo Tworz, 640 - Prado - Recife - PE, CNPJ n° 29.378.140/0001-80, neste ato representado por Mirella Brito Tavares Barreto, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00204/2026-SDC, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.

O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.

 

Alagoa Nova/PB, 17 de setembro de 2026.

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:96036ACB