ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.115/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada na estrutura do Plano de Cargos e Salários, constante do Anexo III da Lei n° 1.284, de 08 de maio de 2007 a quantidade de cargos de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência, com o acréscimo de 10 (dez) cargos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:9614EE9C