ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 32/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO I E II, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2022.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade, os cargos comissionados de Agente de Contratação I e Agente de Contratação II, para atuação nas fases interna e externa do processo licitatório, os quais serão nomeados em confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, cujos vencimentos e atribuições estão previstos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos:

 

I – tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

II – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

Art. 3º Os cargos de Agente de Contratação possuem natureza técnica e, juntamente com a equipe de apoio, serão subordinados diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e contarão com assessoramento permanente de Assessoria Jurídica e Controle Interno.

Art. 4º Decreto do Chefe do Executivo poderá estabelecer normas regulamentares à atuação e organização de funções dos Agentes de Contratação.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:96208304