ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 938, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização de doação de uma parte de terreno público urbano para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade à viabilização da construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio nesta Cidade.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a DOAÇÃO de parte de um terreno público urbano, adquirido pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto n° 06 / 2006, para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade servir para a construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, nesta Cidade.
Art. 2° O terreno urbano doado fica situado nas proximidades da Rodovia PB 148, especificamente na saída da cidade de Cabaceiras a Boqueirão, por trás da Área de Lazer, possuindo a área total de 6.000 m² ( seis mil metros quadrados ), possuindo os confrontos limítrofes atuais, abaixo discriminados:
I – ao Norte, com as terras pertencentes aos herdeiros de Joaquim Aires de Queiroz;
II – ao Sul, com o Sítio Sacramento, de propriedade dos herdeiros de Alexandre de Oliveira;
III – ao Leste, com a área de Lazer e PB 148,Km 51; e,
IV – ao Oeste, com o Cruzeiro edificado na estrada que dá acesso ao Sítio Caruatá.
Art. 3° Fica resguardado ao Município o direito á reintegração de titularidade e posse da mencionada área, caso a obra não seja iniciada no prazo máximo de 05 ( cinco ) anos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 10 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:969A2714