ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.818, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.607/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 49, 78, § 2º, 101, § 2º e 107, § 5º da Lei 1.607/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida reconduções por novos processos de escolha.
Art. 78.
(...)
§ 2º A remuneração que se refere o caput deste artigo é fixada em R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais).
Art. 101...
(...)
§ 2º - A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 107...
(...)
§ 5º- O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo em mandatos anteriores de forma integral ou temporária poderá participar dos processos de escolha do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:96A82B5D