ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2018.

Autoriza a abertura de Crédito especial   no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras   providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

 

1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO

Fonte 053– Transferências de Convênio–Educação– Estadual/Municipal/Outros

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ....... 127.780,00

 

TOTAL ............. 127.780,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 04 de junho de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:96D60B01