ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 23/2026
DECRETO N° 23/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o artigo nº 46, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade premente do Município em promover ações continuadas de urbanização e melhoria do espaço urbano local, especialmente no Bairro Planalto I, área de elevado grau de desenvolvimento urbanístico e expressivo adensamento populacional;
CONSIDERANDO que a aquisição do referido imóvel se revela medida apropriada e necessária para viabilizar a execução das ações de urbanização planejadas pela Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, no sentido de proporcionar o adequado aproveitamento urbanístico da área e atender ao interesse público local;
D E C R E T A:
Art. 1º — Fica DECLARADO de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, o terreno urbano descrito abaixo, localizado neste Município, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário:
— TERRENO URBANO situado à Rua Gerson Beniz de Oliveira, nº 484, Bairro Planalto I, CEP 58.292-000, Lote 16, Quadra 06, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a Inscrição Imobiliária nº 01.02.006.0016.001 (Código do Imóvel nº 0000617), com área total de 221,17 m² (duzentos e vinte e um vírgula dezessete metros quadrados), testada principal de 9,10 metros e profundidade de 26,40 metros, classificado como Territorial e identificado no cadastro municipal como Terreno Vazio, com as benfeitorias que houver, pertencente ao Sr. AILTON DE FRANÇA, brasileiro, portador do CPF nº 806.359.464-91.
Art. 2º — O imóvel objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se a atender às necessidades da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, em ações voltadas à execução de plano de urbanização do espaço urbano local, com vistas ao adequado aproveitamento da área, à regularização viária e à promoção do bem-estar coletivo da comunidade Mataraquense.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta de recursos financeiros próprios do Município, classificados na seguinte dotação orçamentária: 02.100 Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos; 15.454.0316.1007 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis para Urbanização; Fonte de Recursos 15001000 — Recursos Livres (Ordinário) — Aplicações Diretas; Elemento de Despesa 4490.61.99 — Aquisição de Imóveis.
Art. 4º — Fica autorizado às autoridades administrativas e aos agentes públicos a penetrar no imóvel objeto do presente Decreto, para realização dos trabalhos visando à efetivação dos fins estabelecidos no art. 2º.
Art. 5º — Fica a Procuradoria-Geral do Município incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, podendo, para tanto, valer-se das medidas amigáveis ou judiciais cabíveis.
Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 25 de maio de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:96D9AE9D