ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Conselho Municipal da Educação
CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PARECER PEDAGÓGICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIEIRÓPOLIS PARAÍBA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ANO LETIVO DE 2026
ASSUNTO: Análise pedagógica e manifestação quanto à pertinência da implantação de materiais pedagógicos complementares destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.
DATA: 14 de setembro de 2026.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de análise e manifestação técnico-pedagógica acerca da proposta de implantação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, de materiais pedagógicos complementares destinados ao fortalecimento das práticas educativas desenvolvidas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, com previsão de implementação no ano letivo de 2026.
A presente matéria foi objeto de apreciação e deliberação da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, durante reunião realizada em 14 de setembro de 2026, ocasião em que foram analisadas a pertinência pedagógica, a adequação às etapas e modalidades de ensino, a contribuição para o desenvolvimento integral dos estudantes e a compatibilidade dos materiais com as diretrizes educacionais vigentes.
Os materiais submetidos à apreciação consistem, em síntese, nos seguintes recursos pedagógicos:
I. – Projeto Pedagógico Lógico Primo
Material complementar destinado à Educação Infantil, composto por: 01 (um) quadro para fichas de aprendizagem, denominado Learning System, no formato aproximado de 230 x 280 mm, confeccionado em material plástico resistente, 06 (seis) conjuntos de fichas de aprendizagem, 16 (dezesseis) fichas em cada conjunto, materiais acondicionados em pasta plástica transparente.
O recurso pedagógico apresenta propostas voltadas, entre outros aspectos, ao desenvolvimento da: concentração, percepção, atenção, reconhecimento de padrões, raciocínio lógico, coordenação motora, resolução de situações-problema, organização do pensamento, desenvolvimento cognitivo e psicomotor.
O material destina-se, conforme sua proposta pedagógica, ao atendimento de crianças na faixa etária correspondente à Educação Infantil, observadas as especificidades do desenvolvimento infantil e a organização curricular da Rede Municipal de Ensino.
I. – Coleção Projeto “Antes Que Aconteça! – Maria da Penha Vai à Escola”, material complementar destinado ao desenvolvimento de ações educativas de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher, os direitos humanos, o respeito às diferenças e a construção de relações interpessoais saudáveis. A coleção destinada aos Anos Finais do Ensino Fundamental – do 6º ao 9º ano contempla materiais específicos para estudantes e professores, com conteúdo voltado à abordagem pedagógica de temas relacionados: ao respeito e à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos das mulheres, à prevenção das diversas formas de violência, à identificação de situações de violência física, psicológica, moral, patrimonial e outras formas de violação de direitos, à compreensão da legislação de proteção às mulheres, à promoção de relações afetivas e sociais pautadas no respeito, à identificação de situações de vulnerabilidade e à busca adequada por apoio e proteção, ao fortalecimento da escola como espaço de prevenção, acolhimento e formação cidadã. Conforme as especificações apresentadas, a coleção possui materiais destinados aos estudantes e aos professores, com aproximadamente 126 páginas, impressão colorida, miolo em papel offset e acabamento editorial compatível com sua utilização pedagógica continuada.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PEDAGÓGICA
A educação constitui direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e a garantia de padrão de qualidade. A Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, por sua vez, estabelece que a educação escolar deverá estar vinculada às práticas sociais e orientada para a formação integral dos educandos. No que se refere à Educação Infantil, a LDB reconhece essa etapa como a primeira etapa da Educação Básica, destinada ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complementação à ação da família e da comunidade. A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documento normativo que orienta a organização curricular da Educação Básica, estabelece que as práticas pedagógicas da Educação Infantil devem assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, tendo como eixos estruturantes as interações e a brincadeira. No âmbito do Ensino Fundamental, a BNCC orienta o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas à formação integral dos estudantes, à cidadania, ao respeito aos direitos humanos, à valorização da diversidade, à cultura de paz e à construção de relações sociais fundamentadas na ética, no respeito e na dignidade humana. Nesse contexto, a utilização de materiais pedagógicos complementares constitui instrumento legítimo de apoio ao trabalho docente, desde que sua adoção:
I – possua finalidade educacional e pedagógica devidamente justificada;
II – esteja articulada às diretrizes curriculares nacionais e municipais;
III – respeite a autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
IV – apresente compatibilidade com a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos estudantes;
V – seja utilizada como recurso complementar às práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
VI – não substitua o currículo oficial, o planejamento pedagógico, os documentos curriculares da rede e os materiais obrigatórios disponibilizados pelos programas oficiais de educação;
VII – seja objeto de acompanhamento, orientação e avaliação pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
III – DA ANÁLISE PEDAGÓGICA DO PROJETO LÓGICO PRIMO
A primeira infância constitui período fundamental para o desenvolvimento humano, especialmente no que se refere à formação das capacidades cognitivas, motoras, emocionais e sociais. A oferta de experiências pedagógicas significativas nessa etapa deve considerar as particularidades da infância e assegurar oportunidades para que as crianças explorem, experimentem, interajam, brinquem, criem hipóteses, resolvam desafios e construam conhecimentos progressivamente. Nesse sentido, a análise pedagógica do material denominado Projeto Lógico Primo demonstra potencial de contribuição para o desenvolvimento de experiências relacionadas ao raciocínio lógico, à percepção, à atenção, à identificação de padrões e à coordenação motora. Todavia, sua utilização deverá ocorrer de forma intencional, mediada e contextualizada, respeitando os princípios pedagógicos próprios da Educação Infantil. O material não deve ser utilizado como mecanismo de antecipação inadequada de conteúdos formais ou como substituto das experiências próprias da infância, sua utilização deverá observar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC, especialmente: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. A implementação deverá, ainda, estar articulada aos campos de experiências da Educação Infantil e ao planejamento pedagógico das instituições educacionais, preservando as interações e a brincadeira como elementos estruturantes do processo educativo. Dessa forma, conclui-se que o material apresenta pertinência pedagógica, desde que sua utilização seja integrada ao projeto pedagógico das unidades escolares e acompanhada por orientação e formação dos profissionais responsáveis pela sua aplicação.
IV – DA ANÁLISE PEDAGÓGICA DA COLEÇÃO “ANTES QUE ACONTEÇA! – MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”
A escola desempenha papel essencial na formação integral dos estudantes e na promoção de valores relacionados à cidadania, ao respeito, à dignidade humana, à igualdade e à convivência democrática. A prevenção das diversas formas de violência exige ações educativas permanentes e articuladas, capazes de promover o diálogo, a conscientização, a identificação de situações de violação de direitos e o fortalecimento de uma cultura de paz. A abordagem pedagógica de temas relacionados à violência contra a mulher e à prevenção da violência doméstica mostra-se socialmente relevante, especialmente quando desenvolvida de forma adequada à faixa etária dos estudantes, com linguagem pedagógica, caráter preventivo e respeito às competências dos sistemas de proteção. A coleção “Antes Que Aconteça! – Maria da Penha Vai à Escola” apresenta proposta educativa voltada à discussão de temas relacionados ao respeito, à igualdade, aos direitos das mulheres e à prevenção das diferentes formas de violência, sua adoção poderá contribuir para:
I – promover a educação para os direitos humanos;
II – fortalecer a cultura de paz no ambiente escolar;
III – estimular relações interpessoais pautadas no respeito e na dignidade humana;
IV – ampliar o conhecimento dos estudantes sobre os direitos das mulheres;
V – contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e discriminatórios;
VI – possibilitar a reflexão sobre diferentes formas de violência;
VII – desenvolver competências relacionadas à cidadania e à responsabilidade social;
VIII – fortalecer a capacidade da comunidade escolar para identificar situações que demandem acolhimento e encaminhamento à rede de proteção.
Ressalta-se, entretanto, que a atuação da escola em situações que envolvam suspeita ou identificação de violência deverá observar rigorosamente a legislação aplicável, os protocolos institucionais e a articulação com a rede de proteção, não cabendo à unidade escolar substituir as atribuições dos órgãos legalmente competentes. Os profissionais da educação deverão receber orientação adequada para o desenvolvimento das atividades e para o acolhimento responsável de eventuais situações que envolvam violação de direitos. A abordagem dos conteúdos deverá respeitar a idade, o nível de maturidade e as características socioculturais dos estudantes, assegurando uma metodologia pedagógica apropriada e compatível com as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino.
V – DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO E ASSESSORIA PEDAGÓGICA
A aquisição e disponibilização de materiais pedagógicos, por si só, não asseguram a efetividade dos resultados educacionais pretendidos, para que os materiais complementares cumpram sua finalidade pedagógica, torna-se recomendável a implementação de ações de formação continuada e acompanhamento técnico destinadas aos profissionais da educação. Assim, recomenda-se que a implantação seja acompanhada das seguintes medidas:
I – realização de formação pedagógica para professores e gestores escolares;
II – apresentação da proposta metodológica dos materiais;
III – orientação quanto à integração dos recursos ao planejamento pedagógico;
IV – acompanhamento técnico-pedagógico da implementação;
V – disponibilização de assessoria pedagógica, quando necessária;
VI – monitoramento da utilização dos materiais nas unidades escolares;
VII – avaliação periódica dos resultados pedagógicos decorrentes de sua utilização;
VIII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação;
IX – adequação das práticas às especificidades das diferentes etapas de ensino e faixas etárias.
VI – DA COMPATIBILIDADE COM O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DA REDE
A implantação dos materiais deverá observar o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, a Base Nacional Comum Curricular e os demais instrumentos normativos aplicáveis à Educação Básica. Os materiais deverão possuir natureza complementar e suplementar, funcionando como instrumentos de apoio às práticas pedagógicas, não podendo substituir o currículo oficial, o planejamento docente, os materiais didáticos obrigatórios, as avaliações institucionais e as competências pedagógicas dos profissionais da educação. A utilização deverá ocorrer de forma integrada às ações educacionais já desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, respeitando a diversidade das unidades escolares e as necessidades específicas dos estudantes.
A eventual aquisição dos materiais deverá, contudo, observar integralmente os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e licitatórios aplicáveis, bem como a legislação vigente relativa às contratações públicas. A presente manifestação possui natureza estritamente técnico-pedagógica, não substituindo os pareceres jurídico, administrativo, financeiro, orçamentário ou técnico eventualmente exigidos para a instrução do respectivo processo administrativo de contratação ou aquisição.
VII – DA CONCLUSÃO E DO PARECER
Diante da análise realizada, considerando: os princípios constitucionais aplicáveis à educação, as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as orientações estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular, a necessidade de promoção do desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, a importância do fortalecimento das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, a necessidade de promoção da cidadania, da cultura de paz e do respeito aos direitos humanos, a deliberação da equipe pedagógica e dos membros do Conselho Municipal de Educação presentes na reunião realizada em 14 de setembro de 2026;
Este parecer manifesta-se favoravelmente, sob o ponto de vista pedagógico, à implantação dos materiais complementares analisados, consistentes no Projeto Pedagógico Lógico Primo, destinado ao apoio às práticas pedagógicas da Educação Infantil, e na coleção “Antes Que Aconteça! – Maria da Penha Vai à Escola”, destinada aos estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental.
A manifestação favorável fica condicionada à observância das seguintes recomendações:
I – utilização dos materiais como recursos pedagógicos complementares;
II – adequação das atividades às faixas etárias e aos níveis de desenvolvimento dos estudantes;
III – articulação com a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares e o planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
IV – realização de formação e orientação pedagógica dos profissionais da educação responsáveis pela utilização dos materiais;
V – acompanhamento e monitoramento da implementação pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – respeito aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VII – observância dos protocolos e fluxos institucionais de proteção integral de crianças e adolescentes, quando aplicáveis;
VIII – observância da legislação aplicável aos procedimentos de aquisição, contratação, execução orçamentária e aplicação dos recursos públicos;
IX – emissão dos pareceres técnico, jurídico, administrativo, orçamentário e financeiro pertinentes, quando exigidos pela legislação e pelos procedimentos administrativos aplicáveis. Dessa forma, recomenda-se o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à eventual aquisição dos materiais pedagógicos, condicionando-se a efetivação da contratação à regular instrução do processo administrativo e ao atendimento integral da legislação aplicável. Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova, em articulação com a eventual fornecedora, o planejamento da formação dos professores, da assessoria pedagógica e do cronograma de implementação, de modo a assegurar que os materiais sejam efetivamente incorporados às práticas educativas da Rede Municipal de Ensino. Por todo o exposto, opina-se favoravelmente, no âmbito das atribuições pedagógicas e educacionais deste Conselho e da equipe técnica responsável pela análise, pela implantação dos materiais pedagógicos complementares no ano letivo de 2026, por se reconhecer sua pertinência para o fortalecimento das políticas educacionais do Município de Vieirópolis/PB, observadas as condições, recomendações e ressalvas constantes deste Parecer.
É o parecer.
Vieirópolis/PB, 14 de setembro de 2026.
MARIA DO SOCORRO MOREIRA DA COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME
MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
MARIA MANAIRA ALVES DE ASSIS
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
MARIA AUXILIADORA DÁRIO DE OLIVEIRA
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
GREYDE SIMONE MOREIRA DA COSTA
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
FÁBIO DUARTE DE ANDRADE
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
IRLÂNDIA MARIA ALVES
Membro do Conselho Municipal de Educação – CME
Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:96E26A28