ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE PROFESSOR

Cria o Sistema de Avaliação e Desenvolvimento da Educação Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUAZEIRINHO – PB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei nº 9.394/96, combinado com a Lei Municipal nº 541, de 04/05/2011, e a Resolução CNE/CEB nº 002/2009, de 28/05/2009, faz saber que a Câmara de Vereadores de Juazeirinho - PB, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, nos termos desta lei, Sistema de Avaliação e Desenvolvimento da Educação Municipal - SIADEM.

 

Art. 2º. Comporá o Sistema de Avaliação e Desenvolvimento da Educação Municipal - SIADEM:

I - Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal - IDEM;

II - a Avaliação Municipal do Rendimento Escolar - Prova Juazeirinho e Provinha Juazeirinho;

III - Programa Aluno Nota 100 - Olimpíadas do Saber;

IV - Programa Professor Nota 100;

V - Programa Escola Nota 100.

 

Art. 3º. Para a operacionalização do SIADEM ficam criados:

I - o Programa de Valorização do Profissional do Magistério - PROMAG;

II - o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais - PAFEM.

 

Art. 4º. O Programa de Valorização do Profissional do Magistério consiste na bonificação financeira ao profissional do magistério de até 100% (cento por cento) de seu vencimento básico, de acordo com a pontuação que o profissional do magistério obtiver na sua avaliação de desempenho anual.

 

§ 1º O valor da bonificação financeira PROMAG de cada profissional do magistério público municipal será definido de acordo com o percentual entre 0 e 100% que o mesmo obtiver na sua avaliação de desempenho anual multiplicado pelo seu vencimento básico do mês de outubro de cada ano.

 

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior o percentual da avaliação de desempenho será transformado em um número inteiro entre 0 (zero) e 1 (um) para poder encontrar o valor que multiplicará o vencimento básico do profissional do magistério.

 

§ 3º A bonificação financeira do PROMAG será paga no mês de dezembro de cada ano, juntamente com a remuneração mensal do profissional do magistério.

 

§ 4º Só terá direito a perceber a bonificação financeira PROMAG o profissional do magistério que estivar em efetivo exercício do cargo, sendo considerado efetivo exercício:

I - licença gestante;

II - licença saúde até o prazo de 15 dias corridos, ou intercalados no ano não superior a 30 dias;

III - licença concedida por tempo de efetivo exercício do cargo, quais sejam licença prêmio;

IV – licenças para participar de formação continuada por indicação do município ou sob o aval deste;

V – licenças, com carga horária reduzida ou parcial, para participar de cursos de pós-graduação.

 

§ 5º Excepcionalmente no ano de 2011 o Poder Executivo Municipal antecipará 50% (cinqüenta por cento) da bonificação financeira PROMAG, no mês de outubro, juntamente com a remuneração mensal do profissional do magistério, independente do resultado da avaliação de desempenho, devendo ser feito a devida compensação no mês de dezembro, do valor antecipado.

 

§ 6º Ainda, excepcionalmente no ano de 2011, os profissionais do magistério que obtiverem aproveitamento igual ou inferior a 50% na avaliação de desempenho não será descontado nenhum valor financeiro da antecipação de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 5º. O Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais - PAFEM - consiste no apoio financeiro as escolas da rede municipais de ensino de acordo com a nota obtida no Programa Escola Nota 100.

 

Parágrafo único. Para definição do valor financeiro do PAFEM atribuído a cada escola da rede serão aplicados 10 critérios de avaliação da escola, sendo cada critério pontuado de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, podendo cada escola atingir no máximo 100 pontos, e o resultado desta avaliação será multiplicado por 100 e o valor transformado em real (R$), moeda corrente do país.

 

Art. 6º. O chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 30 dias, as normas decorrentes desta lei.

 

§1º As avaliações e programas constantes desta lei aplicam-se aos profissionais do magistério público municipal e/ou as instituições de ensino da rede municipal.

 

§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a implantação, execução e monitoramento dos programas e normas criadas por esta lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Parágrafo único. As fontes de recursos para fazer face as despesas decorrentes desta lei serão provenientes dos recursos municipais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal e as leis correlatas.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirinho, em 22 de outubro de 2011.


BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:96E9ABA1