ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

21.100 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0011 2046 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária

Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado................8.183,04

3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................59.647,12

 

TOTAL ....................67.830,16

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de remessa específica do governo federal para complementação salarial do piso dos profissionais de enfermagem.

Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:9700852F