ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2023
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
21.100 Fundo Municipal de Saúde
10 301 0011 2046 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária
Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado................8.183,04
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................59.647,12
TOTAL ....................67.830,16
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de remessa específica do governo federal para complementação salarial do piso dos profissionais de enfermagem.
Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:9700852F