ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 508/2025

LEI No 508/2025

 

EMENTA: ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2024, REGULAMENTANDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O NOVO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente considerando o disposto nos incisos I do Art. 43, no Art. 58, e nos incisos XII e XIII do Art. 66, todos da Lei Orgânica Municipal, encaminha para a apreciação e consequente aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Salário-mínimo vigente no Município de São José do Brejo do Cruz, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, será de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), a partir de 01 de janeiro de 2025, conforme determina o Decreto Presidencial n°12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Art. 2º. Ficam alteradas, na íntegra, as planilhas de progressão salarial constantes na Lei Municipal no 481 de 17 de janeiro de 2024, qual seja o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicáveis aos servidores da Secretaria de Saúde do Município de São José do Brejo do Cruz/PB, elevado em 7,508%

(sete inteiros e quinhentos e oito milésimos por cento) sobre a remuneração básica de cada servidor efetivo, aplicados nos vencimentos do salário inicial da tabela progressiva, abrangendo todos os níveis do Anexo I, do Grupo Básico e Grupo Técnico de Nível Médio e elevando em 4% (quatro inteiros por cento) sobre a remuneração básica de cada servidor efetivo, aplicados nos vencimentos do salário inicial da tabela progressiva, abrangendo o Grupo Nível Superior.

 

Art. 3º. A alteração de que trata o artigo anterior destina-se ao realinhamento dos vencimentos constantes na referida Lei, por força da alteração do Salário Mínimo a partir de 1o janeiro de 2025.

 

§ 1o O realinhamento de que trata este artigo, se dá com base nas disposições do Decreto Presidencial n°12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, que dispôs sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 - e nas disposições da Lei Federal de no 13.152 de 29 de julho de 2015, que trata acerca da política de valorização do salário-mínimo.

 

Art. 4º. A tabela de definição do “PADRÃO” por faixa de remuneração, passa a ser a constante do Anexo II da presente Lei, com variação de referência em até 10% (dez por cento) de um vencimento para outro.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária aprovada para o presente exercício, rubrica Gastos com Pessoal – 319011-00.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e legais retroagidos à 1o de janeiro de 2025.

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário e, na íntegra os Anexos a Lei no 481 de 17 de janeiro de 2024.

 

São José do Brejo do Cruz/PB, aos 23 de janeiro de 2025.

 

KLEDYANNE CRISTINA DA SILVA GOMES

Prefeita Municipal

 

LEI No 508/2025

 

ANEXO I

 

GRUPO BÁSICO

E S P E C I F I C A Ç Õ E S

 

Escolaridade

Informal

Carga Horária

40 (quarenta) Horas Semanais

Integrantes

· Auxiliar de Serviços Gerais-ASG ·

 

DESCRIÇÃO

NÍVEIS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

PADRÃO

I

II

III

IV

V

VI

· A S G ·

Ensino Fund. Incompleto

“A”

1.518,00

1.593,90

1.673,59

1.757,27

1.845,13

1.937,39

Ensino Fund. Completo

“A”

1.593,90

1.673,59

1.757,27

1.845,13

1.937,39

2.034,26

Nível Médio

“B”

1.673,59

1.757,27

1.845,13

1.937,39

2.034,26

2.135,97

Superior

“B”

1.757,27

1.845,13

1.937,39

2.034,26

2.135,97

2.242,77

 

 

GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO

E S P E C I F I C A Ç Õ E S

 

Escolaridade

Ensino Fundamental com Qualificação Profissional

Carga Horária

40 (quarenta) Horas Semanais

 

Integrantes

· Motorista · Agente Comunitário de Saúde · Agente de Combate às Endemias · · Recepcionista de Consultório.

 

DESCRIÇÃO

NÍVEIS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

PADRÃO

I

II

III

IV

V

VI

· MOTORISTA “D” ·

Ens. Fundamental Completo

“D”

2.086,27

2.190,59

2.300,12

2.415,12

2.535,88

2.662,67

Nível Médio

“D”

2.190,59

2.300,12

2.415,12

2.535,88

2.662,67

2.795,81

Superior

“E”

2.300,12

2.415,12

2.535,88

2.662,67

2.795,81

2.935,60

· AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE · AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ·

Nível Médio

“H”

3.036,00

3.187,80

3.347,19

3.514,54

3.690,27

3.874,79

Superior

“H”

3.187,80

3.347,19

3.514,54

3.690,27

3.874,79

4.068,53

Especialista

“I”

3.347,19

3.514,54

3.690,27

3.874,79

4.068,53

4.271,95

· RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO ·

Ens. Fundamental Completo

“A”

1.646,92

1.729,27

1.815,73

1.906,52

2.001,84

2.101,94

Nível Médio

“B”

1.729,27

1.815,73

1.906,52

2.001,84

2.101,94

2.207,03

Superior

“B”

1.815,73

1.906,52

2.001,84

2.101,94

2.207,03

2.317,38

Especialização

“C”

1.906,52

2.001,84

2.101,94

2.207,03

2.317,38

2.433,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO TÉCNICO DE/E NÍVEL MÉDIO

E S P E C I F I C A Ç Õ E S

 

Escolaridade

Formação ou Qualificação de Nível Médio e/ou Superior com Especialização

Carga Horária

40 (quarenta) Horas Semanais

 

Integrantes

· Auxiliar de Laboratório · Atendente de Consultório

Dentário · Fiscal de Vigilância Sanitária ·

 

DESCRIÇÃO

NÍVEIS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

PADRÃO

I

II

III

IV

V

VI

· AUX. DE LABORATÓRIO · ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO ·

Nível Médio

“B”

1.728,53

1.814,96

1.905,70

2.000,99

2.101,04

2.206,09

Superior

“B”

1.814,96

1.905,70

2.000,99

2.101,04

2.206,09

2.316,40

Especialista

“C”

1.905,70

2.000,99

2.101,04

2.206,09

2.316,40

2.432,22

· FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA ·

Nível Médio

“A”

1.543,34

1.620,50

1.701,53

1.786,61

1.875,94

1.969,73

Superior

“Ä“

1.620,50

1.701,53

1.786,61

1.875,94

1.969,73

2.068,22

Especialista

“B”

1.701,53

1.786,61

1.875,94

1.969,73

2.068,22

2.171,63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

 

E S P E C I F I C A Ç Õ E S

 

Escolaridade

Mínima: Graduação

 

Carga Horária

40 (quarenta) Horas Semanais: Enfermeiro

20 (vinte) Horas Semanais: Farmacêutico Bioquímico – Nutricionista –

– Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta.

 

Integrantes

· Farmacêutico/Bioquímico · Nutricionista · Enfermeiro · Fonoaudiólogo · Fisioterapeuta ·

 

 

DESCRIÇÃO

VÍVEIS

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA

PADRÃO

I

II

III

IV

V

VI

 

· FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO ·

 

Graduado

“J”

3.796,43

3.986,25

4.185,57

4.394,85

4.614,59

4.845,32

Especialista

“K”

3.986,25

4.185,57

4.394,85

4.614,59

4.845,32

5.087,58

ENFERMEIRO ·

 

Graduado

“P”

6.530,70

6.857,23

7.200,09

7.560,10

7.938,10

8.335,01

Especialista

“P”

6.857,23

7.200,09

7.560,10

7.938,10

8.335,01

8.751,76

· FONOAUDIÓLOGO · FISIOTERAPEUTA ·

 

Graduado

“G”

2.779,35

2.918,32

3.064,24

3.217,45

3.378,32

3.547,24

Especialista

“G”

2.918,32

3.064,24

3.217,45

3.378,32

3.547,24

3.724,60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.

 

Gabinete da Prefeita, em 23 de janeiro de 2025.

 

KLEDYANNE CRISTINA DA SILVA GOMES

Prefeita Municipal

 

LEI No 508/2025

ANEXO II

DEFINIÇÃO DO “PADRÃO” POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO

 

Referência

Valor em R$ “De”

Valor em R$ “A”

 

“A”

1.518,00

1.669,80

 

“B”

1.669,81

1.836,79

 

“C”

1.836,80

2.020,48

 

“D”

2.020,49

2.222,53

 

“E”

2.222,54

2.444,79

 

“F”

2.444,80

2.689,28

 

“G”

2.689,29

2.958,22

 

“H”

2.958,23

3.254,05

 

“I”

3.254,06

3.579,46

 

“J”

3.579,47

3.937,41

 

“K”

3.937,42

4.331,16

 

“L”

4.331,17

4.764,28

 

“M”

4.764,29

5.240,71

 

“N”

5.240,72

5.764,79

 

“O”

5.764,80

6.341,28

 

“P”

6.341,29

6.975,41

 

“Q”

6.975,42

7.672,96

 

“R”

7.672,97

8.440,26

 

“S”

8.440,27

9.284,29

 

“T”

9.284,30

10.360,97

 

“U”

10.360,98

11.397,07

 

“V”

11.397,08

12.536,78

 

“X”

12.536,79

13.790,46

 

“W”

13.790,47

15.169,51

 

“Y”

15.169,52

16.686,47

 

“Z”

Acima de R$ 16.686,48

 

 

 

Pref. Mun. de São José do Brejo do Cruz/PB.

Gabinete da Prefeita, em 23 de janeiro de 2025.

 

KLEDYANNE CRISTINA DA SILVA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliane Saraiva Cardoso Dantas
Código Identificador:9706F2AB