ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°547/2022
Gabinete do Prefeito
Lei nº 547/2022, de 19 de julho de 2022.
Fixa nova remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor da nova remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, em consonância ao que dispõe a Emenda Constitucional n° 120/2022, de 05 de maio de 2022, adequando ao valor do piso salarial profissional, estabelecido pela Portaria GM_MS nr. 2.109, de 30 de junho de 2022, a ser reajustado de acordo com a assistência financeira disponibilizada e repassada pelo Ministério da Saúde;
Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento da nova remuneração, desde a data do efetivo repasse pelo Ministério da Saúde, de verba na forma de Assistência Financeira Complementar da União dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate à Endemias -ACE, e Incentivo Financeiro.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 19 de julho de 2022
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:97317755