ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 030/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018
Revoga a Lei Geral Municipal n° 753 de 20 de dezembro de 2013, que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual – MEI, regulamentando no município a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014 e suas Leis Complementares consolidadas e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurando ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º. Ressalvado o disposto no Capítulo IV desta lei, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§2º.Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 1º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§3º.Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 2º, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.
§4º.A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 1º e 2º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§5oA inobservância do disposto nos §§ 1º a 4ºresultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
Art. 2º . Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
Das Disposições Preliminares
Do Comitê Gestor Municipal, do Agente de Desenvolvimento e do Espaço do Empreendedor.
Do Registro e de Legalização de empresários e de pessoas jurídicas
Dos Tributos e das Contribuições
Do Acesso ao Mercado
Da Fiscalização Orientadora;
Do Associativismo;
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização;
Do Estímulo à Inovação;
Do Acesso à Justiça;
Da Educação Empreendedora;
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais;
Do Turismo e da Cultura Local e Regional e suas Modalidades;
Das Disposições Finais e Transitórias.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL, DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR
Art. 3º. A Administração Pública Municipal criará o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa composto por:
Representantes do Executivo - das secretarias municipais responsáveis pelo Planejamento, pela Fazenda e pelo Desenvolvimento Econômico urbano e rural;
Representantes do Legislativo – um representante da Câmara Municipal de Vereadores a ser designado pela Mesa Diretora da Casa.
Representantes do Segmento Empresarial – indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial, com notória atuação local;
Outras representações locais com foco na atividade econômica - técnicos ou dirigentes de entidades de representação rural ou de conselhos municipais e de outras organizações não governamentais e religiosas.
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação desta lei, assim como, apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado, em suas atribuições.
§ 2º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, preferencialmente no mês de outubro, para a qual serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.
§ 3º- O Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
§ 4º - O Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas terá autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
§ 5º - A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deverão ser regulamentados por meio de Decreto Municipal.
§ 6.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas contará com o apoio de uma Secretaria Executiva e do Agente de Desenvolvimento, a quem competirá às ações de cunho operacionais demandadas pelo Comitê e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 7.º A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidor indicado e designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 8.º O município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
§ 9.º O exercício das atividades dos integrantes do Comitê não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
Art. 4º. Caberá ao Poder Público Municipal designar o Agente de Desenvolvimento – AD, que responderá diretamente ao gestor público municipal, tendo sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos na presente lei, observados as especificidades locais.
§ 1º- A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006.
§ 2º - A indicação do candidato para Agente de Desenvolvimento, a fim de participar da formação básica, deverá obedecer, além dos requisitos previstos no Art. 85-A, § 2º da Lei Complementar 128/2008 e da Lei Complementar 147/2014, do Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, os seguintes critérios:
Ter pretensão de continuidade da escolaridade base sugerida pelo Art. 85-A, § 2º da Lei Complementar 128/2008;
Apresentar parecer de idoneidade, ser comunicativo e exercer liderança e credibilidade perante a comunidade local.
§ 3º. O Agente de Desenvolvimento de que trata este artigo deverá preencher os seguintes requisitos:
Residir na área do município;
Haver concluído, com aproveitamento, o curso de qualificação básica para formação de agente de desenvolvimento;
Haver concluído, preferencialmente, os cursos de nível superior em Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Direito e Gestão Pública.
§ 4º - O município, com recursos próprios e/ou em parcerias com órgãos dos Governos Estadual e Federal, com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestará suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
§ 5º Os servidores designados para exercerem as atribuições de agentes de desenvolvimento, perceberão, independentemente do cargo, gratificação estabelecida no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico padrão.
Art. 5º. A administração pública municipal deve criar e colocar em funcionamento um Espaço destinado ao Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
Concentrar o atendimento no que se referem às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município;
Viabilizar informações atualizadas sobre captação de crédito para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual local aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal.
Disponibilizar apoio técnico, estrutura física e logística ao Agente de Desenvolvimento nomeado para as funções previstas no Espaço do Empreendedor;
Parágrafo Único - Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal deverá reservar recursos no orçamento municipal e também poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Micro Empreendedor Individual.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º. Para os efeitos desta lei, ficam adotados, na íntegra, os parâmetros de definição de Microempresa-(ME) e Empresa de Pequeno Porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes, respectivamente, do Capítulo III e do parágrafo primeiro do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comitê Gestor Federal.
Art. 7º. Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
I-entrada única de dados e documentos;
II-processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
a)sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
b) criação da base nacional cadastral única de empresas;
III-identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
§1oO sistema de que trata o inciso II docaputdeve garantir aos órgãos e entidades integrados:
I -compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
II -autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
§2oA identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, seja ela federal, estadual ou municipal, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II docaput, no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
§3oÉ vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II docaputo estabelecimento de exigências não previstas em lei.
§4oA coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II docaputficará a cargo do CGSIM.
Art. 8º.O processo de abertura, registro, alteração e baixa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (MEI), bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:
I.Poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM;
II.Ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
III.O agricultor familiar, definido conforme aLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
IV.No caso do MEI, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o inciso IIdeste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
a) para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM.
b)o desrespeito ao disposto neste artigo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei.
Art. 9º. Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
Art. 10. Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a união das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
Art. 11. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica.
Parágrafo Único. O estabelecido no caput deste artigo, fica condicionado a viabilização de um acesso ao local da realização da atividade empresarial, para não atrapalhar, em hipótese alguma, as rotinas inerentes a condição de inviolabilidade do lar, nos termos do art. 5°, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 12. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 13. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se atividade de risco alto as atividades que sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros:
I. material inflamável;
II. aglomeração de pessoas;
III. possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV. material explosivo;
V. Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
§ 2º. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual, para Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte:
I. instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II. em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 14. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
I. Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.
II.A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
III.O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.
Art. 15. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, e poderá ser cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
§ 1º A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.
§ 2º Caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, automaticamente, em definitivo.
§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
§ 4º Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças necessárias à eficácia plena do Alvará de Funcionamento.
Art. 16. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I. Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
III. Após o vencimento da renovação ou quando o contribuinte alterar sua atividade econômica, sem solicitar a substituição do referido Alvará que deve corresponder à sua atividade atual.
Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no item II do artigo anterior.
Art. 17. Fica criado o “Alvará Digital”, caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
§ 1º. O pedido de “Alvará Digital” deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º. Fica disponibilizado no site do município o formulário de aprovação prévia, que será transmitido por meio do mesmo site para a Secretaria da Fazenda, a qual deverá responder, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada.
§ 3º. Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia para fins de localização respondidos via e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do início do expediente seguinte ao dia solicitação.
§ 4º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante.
Art. 18. Da solicitação do “Alvará Digital”, disponibilizado e transmitido por meio do site do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I. Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador).
II. Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente;
III. Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do município.
Art. 19. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 20. A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 21. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Art. 22. O Microempreendedor Individual - MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 1º. O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
§ 2º. O município deverá ter regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006 e com as resoluções do CGSIM para realizar o cancelamento da inscrição do MEI.
§ 3º. Fica vedado aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar 123/2006 para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
§ 4º. Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
§ 5º. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária:
I.A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. Todo benefício previsto na Lei Complementar 123/2006 aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
III.O MEI é modalidade de microempresa.
IV.É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
Art. 23. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade, conceder redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
Parágrafo Único. Para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, devem ser observados os termos do art. 8°- A da Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 24. Poderá ser concedido parcelamento, para os Contribuintes enquadrados nos regimes tributários contemplados pela presente Lei, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município.
Parágrafo Único. Para a concessão do parcelamento dos débitos de natureza tributária, devem ser observados os termos dos artigos 83 a 87 da Lei Complementar Municipal n° 24 de 20 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 25. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo Único. Para as contratações, de tratam o caput deste artigo, devem ser observados os termos dos artigos 47, 48 e 49, incisos II e III, todos da Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 26. Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às referidas Empresas quando locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Art. 27. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 28. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Art. 29. Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 29, o procedimento será o seguinte:
I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 29 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 29 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto no artigo 29 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 30. Para o cumprimento do disposto no artigo 29 desta Lei, a administração pública:
I-deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II-poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes, quando for o caso, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º.Os benefícios referidos nocaputdeste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 31. Não se aplica o disposto no artigo 32 desta lei quando:
I. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II. Não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 32. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município deverá:
I. instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II. divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
III. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Parágrafo único. A divulgação referida no inciso II dar-se-á, quando possível, pela internet, no sítio oficial do município e publicada no quadro de avisos, na sede do poder público municipal.
Art. 33. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Art. 34. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de pequenos prestadores, produtores, artistas e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais em outros municípios circunvizinhos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 35. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§1°. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a V do § 1º do artigo 14 desta Lei.
§2°. A fiscalização de ordem tributária será observada no lastro da legislação pertinente, no âmbito da Constituição Federal, Leis Federais infraconstitucionais e o Código Tributário Municipal.
Art. 36. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 37. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 38. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
§ 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 39. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no Município, por meio do:
Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II. estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III. criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação;
Art. 40. O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 41. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 42. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 43. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 44. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 45. A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes.
§ 1o. Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2o. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IX
DO ESTIMULO À INOVAÇÃO
Art. 47. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I. O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
II. Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no município, de empresas de base tecnológica;
III. Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no município, de empresas de base tecnológica.
Art. 48. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE do município.
CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 49. O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 50. O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2o. Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPÍTULO XI
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 51. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a criação de Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos mesmos em fóruns regionais e estaduais.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 52. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a:
a) Firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora.
§ 1º. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do município.
§ 2º. Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 53. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
Parágrafo único. Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet;
o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet.
CAPÍTULO XIII
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 54. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no município fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios:
Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade;
II. Terão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro.
III. Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança.
IV. Usufruirão de todos os serviços ofertados pelo Espaço do Empreendedor, descritos no artigo 5º desta lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
CAPÍTULO XIV
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 55. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da Administração Pública Municipal.
§ 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
CAPÍTULO XV
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 56. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, circuitos turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, juntamente com o COMTUR. Conselho Municipal de Turismo, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º. O município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia a ser definido a cada ano corrente, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 64. A Secretaria Municipal da Fazenda Pública poderá elaborar cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais e aos benefícios do artigo 5º, do Acesso a Mercado.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 59. O Comitê Gestor deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após haver a realização de sua primeira reunião.
Art. 60. Fica revogada a Lei 753, de 20 de dezembro de 2013 e demais disposições em contrário.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 23 de agosto de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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