ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2019

Dispõe sobre a implantação do Programa de bolsas para Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem nas Escolas Públicas que funcionam com jornada ampliada na rede municipal de Conceição.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/05/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

 

Introdução

 

Art. 1º- Fica regulamentado o Programa de Monitor do Tempo Integral - PMTI, Programa de Bolsas para os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem do Tempo Integral nas escolas da rede com jornada ampliada, de acordo com a legislação municipal e Resolução de nº 21 de 22 de junho de 2012, Resolução de nº 34 de 06 de setembro de 2013, Resolução 14, de 09 de junho de 2014, Resolução nº 5, de 25 de outubro de 2016, Resolução de nº 12 de 06 de setembro de 2017 e a nº 11 de 18 de maio de 2018 para melhoria de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental.

Art. 2º O PMTI dará continuidade nas Escolas que funcionava o Programa Mais Educação do Governo Federal, continuando com as Oficinas Pedagógicas de Acompanhamento Pedagógico, e demais oficinas da rede escolar.

Parágrafo Único: O processo de seleção obedecerá o das resoluções do programa citadas no Art. 1º desse projeto de Lei.

Art. 3º O pagamento será através de uma bolsa (ajuda de custo), onde o Mediador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, por uma turma de acompanhamento pedagógico para escolas urbanas que implementarem carga horária de 15 (quinze) horas.

 

Parágrafo Único: Para as atividades de livre escolha da escola, o Facilitador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de RS 80,00 (oitenta reais) por mês, por uma turma.

 

Art. 4º Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, não poderão receber mais de cinco turmas por escola.

Parágrafo Primeiro: O pagamento das bolsas para as escolas que receberem os recursos do PDDE Integral será realizado através das unidades executoras-UEX da escola, para as demais escolas que não receberem os recursos as bolsas serão pagas pelos recursos dos 40% do FUNDEB ou da Manutenção de Desenvolvimento do Ensino-MDE.

I – O pagamento será efetuado através de transferência.

II – Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem deveram ter habilidades na área de atuação.

III – Deverá desenvolver seu trabalho durante cinco dias com os alunos e participar do momento de planejamento uma vez por semana.

 

IV - Para que o bolsista tenha acesso ao recebimento da bolsa é necessário o cumprimento de 15 horas/atividades semanais.

V - A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Escolar, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e a escola.

Parágrafo Segundo: A quantidade de turmas de cada Mediador e Facilitador da Aprendizagem dependerá da agenda de atividades da escola e da disponibilidade de tempo do monitor. Aos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem devem ser atribuídas no máximo 5 (cinco) turmas, conforme, necessidade das escolas e Secretaria de Educação.

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 5º O Programa de Monitor do Tempo Integral- PMTI tem a finalidade de Incentivar o desenvolvimento Intelectual, físico e social, bem como a promoção de melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.

Será responsável pelo programa as Escolas e a Secretaria de Educação;

II- Desenvolver atividades educacionais de letramento e matemática, atividades complementares tais como: música, teatro, banda, dança, atletismo, pintura, leitura, esporte, Cultura digital etc.

 

Parágrafo Único: Os Mediadores e facilitadores deste programa estarão subordinados a secretaria municipal de educação.

 

Seção III

Da Participação

 

Art. 6º Participarão os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem que atuam nas Escolas que:

 

I – Sejam voluntários nas Escolas;

II – Assinar o termo de compromisso de voluntariado;

III – Ter disponibilidade de atuar 15 horas semanais nas escolas que tenham o programa;

IV – Para Mediador de Português e matemática ter formação ou cursar Licenciatura em Matemática, Letras ou Pedagogia.

V – Para Facilitador ter habilidade na área e no mínimo Ensino Médio;

IV – Aprovados no Processo Seletivo.

 

Seção IV

Da Não Geração de Vínculo Empregatício

 

Art. 7º Por se tratar de Programa, Processo Seletivo Simplificado e mediante o pagamento de Bolsa Incentivo não gera vínculo empregatício com o município.

 

I – De acordo com o Manual Operacional de Educação Integral publicado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, as atividades do programa devem ser desenvolvidas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem selecionados a partir de critérios pré-estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntária (nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998 – Lei do Voluntariado).

II – Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

III – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

Capitulo II

Da Avaliação

 

Art. 8º A avaliação será realizada a cada dois meses e será efetivada pelos Articuladores de cada escola participante. O Mediador e Facilitador da Aprendizagem que não atender os requisitos da Avaliação poderá ser dispensado.

 

Seção I

Documento de Regularidade

 

Art. 9º As atividades e freqüência dos alunos serão registradas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, através do diário de Classe.

 

Art. 10 Fica instituído Programa de Monitor do Tempo Integral - PMTI na rede municipal de ensino.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.

 

Conceição/PB, 22 de maio de 2019

 

JOSÉ IVANILSON SOARES LACERDA

Prefeito (a) Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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