ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PICUÍ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação complementar, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especificamente, o disposto no inciso V, do art. 29, c/c o inciso X, do art. 37 e § 4º do art.39, tendo em vista as redações dadas pela Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/2000, respectivamente, FAZ SABER que o plenário aprovou o seguinte:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Picuí/PB, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com as disposições constitucionais acima expostas, serão fixados nos seguintes valores:
Prefeito: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Vice-Prefeito: R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais)
Secretário: R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas às limitações impostas pelos incisos XI, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem assim, por força de qualquer outra disposição legal estabelecendo novos parâmetros em vigor a partir de janeiro de 2009.
Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos após um ano, desde que atendidos os ditames do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Municipalidade, e suplementares, se necessárias for.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9793382A