ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2020
Boa Vista, 23 de Novembro de 2020.
ALTERA O ARTIGO 7º INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2019, QUE TRATA DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o percentual de suplementação constante no Artigo 7º Inciso II da Lei Municipal 0627/2019 Lei Orçamentaria Anual exercício financeiro de 2020, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I (...)
II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 35,00 %, (Trinta e Cinco Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) (...)
§ 1º (...)
.
§ 2º (...)
III. (...)
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Outubro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:97A5B815