ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020

CRIA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL AUXILIAR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei disciplina a situação jurídica dos servidores que tiveram seus cargos extinto por força do Anexo II da Lei Municipal nº 554/2016.

 

Parágrafo único. Permanecem extintos os cargos de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 554/2016, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alhandra, o cargo de Guarda Municipal Auxiliar I.

 

§1º - O cargo de que trata o caput deste artigo possui grau de escolaridade, vencimento, atribuições e requisitos de investidura iguais aos cargos extintos pela Lei Nº 554/2016.

 

Art. 3º - Ficam aproveitados no cargo de Guarda Municipal Auxiliar I, de que trata esta lei, os servidores que tiveram seus cargos extinto pela Lei Municipal nº 554/2016.

 

Art. 4º - Como forma de cumprimento do acórdão do TCEPB APL TC 00229/19, aplica-se ao cargo criado por esta lei as mesmas regras remuneratória e de aposentadoria aplicadas aos cargos de Guarda Municipal de que trata a Lei Nº 554/2016.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 20 dias do mês de setembro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 610/2020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

611

AMILTON GOMES DA CUNHA

755

ANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

7099

BONIFACIO SOARES DOS SANTOS

251

CUSTODIO MANOEL DE PAULA

702

EDIELSON ALVES DA SILVA

696

EDSON FERREIRA DE SANTANA

615

ENOQUE NOBERTO DA SILVA

550

FRANCISCO DE LIMA GUEDES

906

GIVANILDO LOPES DE VASCONCELOS

901

HELIO JULIO DA SILVA

889

IVANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

894

JOAO GOMES DA SILVA II

480

JOAO ROZENDO BATISTA FILHO

897

JOSELITO DE SOUZA RODRIGUES

905

JOSENILDO PEDRO DOS SANTOS

896

JOSINALDO PONTES DOS SANTOS

903

JOSINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

617

JOSIVALDO DUTRA DA SILVA

812

JOSIVALDO PONTES DOS SANTOS

619

JUAREZ NUNES DE ALMEIDA

888

LENILSON MELO DA SILVA

697

LUCIE MACAR DE SOUZA

804

MANOEL DAMIAO DA SILVA

703

MANOEL FRANCISCO DE MELO

323

MARCELO SILVA GOMES DE OLIVEIRA

898

MOACIR FERNANDO GOMES

895

NIVALDO LAURENTINO BARBALHO

886

PAULO FIRMINO FERREIRA DA COSTA

885

PAULO PAULINO DE ARAUJO

609

RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

625

SEVERINO JOSE DE CARVALHO

700

VANILDO BERNARDO DA SILVA

701

VERINALDO MARINHO DA SILVA

698

TOTAL DE SERVIDORES: 34


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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