ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705, DE 20 DE MARÇO DE 2025

AUTOR: VEREADOR EDUARDO CUSTODIO DE ARAUJO

 

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PESSOAS COM CÂNCER, CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Serra Redonda – PB, a prioridade na marcação e realização de exames, consultas e cirurgias na rede pública municipal de saúde para:

 

I – Pessoas diagnosticadas com câncer, em qualquer estágio da doença, mediante comprovação por laudo médico;

 

II – Crianças com deficiência (PCD), com até 12 (doze) anos de idade, portadoras de deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla, conforme definido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), mediante apresentação de laudo médico ou relatório de profissional especializado;

 

III – Idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

 

Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se às unidades de saúde da rede pública municipal, abrangendo:

 

I – Consultas médicas e multiprofissionais;

 

II – Exames laboratoriais e de imagem;

 

III – Procedimentos cirúrgicos e terapêuticos;

 

IV – Qualquer outro serviço essencial ao tratamento e acompanhamento dos pacientes beneficiados por esta Lei.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias para a regulamentação e implementação da prioridade prevista nesta Lei, assegurando que os beneficiários tenham seus atendimentos agendados com a menor espera possível, respeitados os critérios médicos.

 

Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput poderá ser realizada pelo Poder Executivo, conforme suas diretrizes e disponibilidade administrativa.

 

Art. 4º As unidades de saúde municipais deverão dar ampla divulgação sobre o direito à prioridade prevista nesta Lei, incluindo avisos em locais visíveis e informações nos meios de comunicação oficiais do município.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei poderá acarretar responsabilização administrativa dos gestores responsáveis, conforme a legislação vigente.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 20 de março de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:97F25083