ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2014
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei municipal nº 299/2010, de 28 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Mataraca, cuja presidência ficará a cargo do Secretário de Ação Social do Município.”
Art. 2º. O art. 2º, da Lei municipal nº 299/2010, de 28 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Orçamentariamente, o Fundo Municipal de Assistência Social do Município será acobertado por todas as verbas destinadas à Secretaria Municipal de Ação Social, que terá o Fundo Municipal de Assistência Social administrativamente a responsabilidade de gerir todas as políticas de ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município, ficando a Secretaria de Ação Social deste Município, na forma já estabelecida, responsável pela alocação financeira dos gastos de ASSISTÊNCIA SOCIAL, geridos pelo Gestor do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 11 DE JULHO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:97FDFD50