ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 223/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 778, de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Conselho Tutelar do Município de Soledade-PB;

CONSIDERANDO a competência institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assegurados às interessadas o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

CONSIDERANDO a decisão unânime do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deliberou pela destituição das funções de Conselheira Tutelar de VANUSA DE BARROS LIMA RIBEIRO, na forma da legislação aplicável;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização administrativa da referida decisão no âmbito da estrutura do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar VANUSA DE BARROS LIMA RIBEIRO das funções de Conselheira Tutelar do Município de Soledade-PB, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 778/2018 e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior decorre da decisão administrativa proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares.

Art. 3º Os efeitos da presente Portaria retroagem a 01 de setembro de 2026, ficando formalizados, a partir dessa data, os efeitos administrativos decorrentes da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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