ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Secretaria de Promoção e Assistência Social

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 003/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do requerimento para solicitação de cofinanciamento federal, para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergência do município de Sapé/PB.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de sAPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pela Portaria nº 96 de 26 de março de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela Lei Municipal nº 1.238/2016, de 21 de dezembro de 2016 – Lei de Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Sapé/PB, de acordo com a deliberação da plenária da 3ª (terceira) Reunião Ordinária realizada em 14 de maio de 2026, e

 

Considerando a Portaria de nº 1487, de 05 de maio de 2026, que reconhece situação de emergência em municípios do Estado da Paraíba;

Considerando a Portaria do MDS de nº 1.172/2026, de 20 de março que regula novas regras de oferta de cofinanciamento para o SUAS em situações de calamidade pública.

 

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar requerimento para solicitação de cofinanciamento federal, para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergência do município de Sapé/PB, apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da data da aprovação em Plenária do CMAS.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

NAYARA NAYANE MARINHO SANTANA

Presidente do CMAS 

Gestão 2025/2027

 


Publicado por:
Beatriz Marques de Paula
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