ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 737/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 482/2008, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Ficam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento:
01 (um) cargo de GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS.
01 (um) cargo de COORDENADOR DE CONTRATOS.
01 (um) cargo de GERENTE DE ALMOXARIFADO.
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
01 (um) cargo de DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR.
III – No âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:
01 (um) cargo de COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
IV – No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo:
01 (um) cargo de COORDENADOR DE EVENTOS CULTURAIS.
01 (um) cargo de GERENTE DE ESPORTE AMADOR
V – No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito:
01 (um) cargo de COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA.
Art. 2°. Os símbolos, atribuições e remunerações dos cargos criados pelo artigo anterior, estão previstos no Anexo I desta lei, o qual altera as disposições contidas no Anexo II da Lei nº. 482/2008.
Art. 3°. A remuneração devida ao cargo de Assistente Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade - IPSOL, símbolo GOSP, prevista na Lei nº. 482/2008, passa ao valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 4°. Ficam extintos 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo CC-3, o qual passa para o quantitativo de 20 (vinte) cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 5º. Ficam extintos 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor, Símbolo CC-4, o qual passa para o quantitativo de 30 (trinta) cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO I
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADES, REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
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CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS |
GMCC-1 |
R$ 3.500,00 |
Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse; Realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos; Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município; Acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse; Promover a articulação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse. |
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COORDENADOR DE CONTRATOS |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
Viabilizar a preparação e assinatura de contratos pela Prefeitura Municipal de Soledade; Acompanhar a elaboração dos Editais, dos Contratos e dos Empenhos; Manter atualizada a legislação relacionada a Licitações e Contratos; Promover a transparência das informações referentes às Licitações e Contratos; Executar outras atividades correlatas. |
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DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR |
DCH-1 |
R$ 7.000,00 |
Dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição; Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, comunicando ao diretor técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico; Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; Promover e exigir o exercício ético da medicina; Zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário; Exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções; Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos plantonistas; outras atribuições correlatas. |
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COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
CCUPBF-1 |
R$ 2.000,00 |
Fazer interlocução entre o Município e o MDS e demais órgãos para a implementação do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; Coordenação e supervisionamento do processo social de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, para obter diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas; acompanhamento, fiscalização e verificação, permanente, de condicionalidades dos beneficiários do Programa. |
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COORDENADOR DE EVENTOS CULTURAIS |
CCEC-1 |
R$ 2.000,00 |
Planejar e coordenar os eventos culturais a serem promovidos pela SMECET; Integrar a sociedade soledadense nos eventos realizados, disseminando os valores históricos e culturais locais; Desempenhar outras atividades correlatas. |
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COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
CLP-1 |
R$ 2.400,00 |
Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo; Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo; Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo; Fiscalizar os serviços de aterro controlado; Propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública; Acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; Executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma; executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal. |
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GERENTE DE ESPORTE AMADOR |
GEA-1 |
R$ 1.400,00 |
Responsabilizar-se pelas atividades do Esporte Amador. Gerenciar , acompanhar, fiscalizar e atribuir funções dos servidores Municipais vinculados a política de esporte municipal. |
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GERENTE DE ALMOXARIFADO |
GAM-1 |
R$ 1.400,00 |
Responsabilizar-se pelo recebimento e destinação dos produtos e equipamentos adquiridos pela administração municipal. Gerenciar, acompanhar, fiscalizar, Gerenciar, acompanhar, fiscalizar, atestar o recebimento inerentes as suas atribuições, de acordo com as determinações da Secretaria de Administração e Planejamento do Município. |
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:98496CD4