ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO USUFRUTO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM DATA QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, no uso das atribuições contidas no artigo 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e, considerando adicionalmente:

 

Que o Dia do Servidor Público Municipal é celebrado no dia 28 de outubro de cada ano, conforme consta na Lei n° 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Públicos Municipal;

 

Que neste ano, a mencionada data vai está prevista para uma 4ª feira;

 

Que os Servidores Públicos solicitaram a transferência do usufruto, especificamente da 4ª feira ( 28 / 10 ) para 6ª feira ( 30 / 10 );

 

Que o Poder Executivo do município de João Pessoa e também do Governo do Estado transferiram o usufruto do dia 28 para o dia 30 / 10; e,

Que os serviços considerados essenciais à população irão funcionar normalmente.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica declarada a transferência do Ponto Facultativo nas repartições públicas, em homenagem aos Servidores Públicos, especificamente do dia 28 / 10 ( 4ª feira ) para o dia 30 / 10 ( 6ª feira ).

 

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas unidades de saúde ( definidas pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar conforme cronogramas de escalas de revezamento de servidores municipais, definidos pelas Secretarias competentes.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Cabaceiras, 22 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:98501DC2