ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI Nº 1.053, DE 06 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam revogados os Incisos IX, X e XII do Artigo 20 da Lei Nº 1.053, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:987752C9